Orçamento Suplementar 2020 e “Plano de Estabilização Económica e Social” – Cada vez mais Austeridade

Salva-se o capital e esmagam-se os trabalhadores ou salvam-se os trabalhadores e expropria-se o capital?

No dia 17 de Junho, o governo apresentou à Assembleia da República e fez votar na generalidade o orçamento suplementar para 2020.

Quanto à alternativa indicada na epígrafe, sem grande surpresa, o governo optou pela primeira possibilidade: salve-se o capital e esmaguem-se os trabalhadores.

O que talvez surpreenda alguns é que o PCP e o BE, juntamente com o PSD, se abstiveram. Na linguagem política moderna: “viabilizaram-no”.

As medidas que o governo adoptou durante o confinamento, nomeadamente o regime de layoff simplificado, já apontavam o caminho. Fizeram-se cortes drásticos, de um terço ou mais, no rendimento dos trabalhadores, mormente dos mais precários e mais pobres. E o Estado isentou o patronato de pagar 80% dos salários, usando a segurança social, portanto, o salário diferido dos próprios trabalhadores, para pagar grande parte do salário que restou aos trabalhadores em layoff. Além disso, deu ao patronato facilidades fiscais e de crédito. O patronato, mas entenda-se bem: como a imprensa relatou, os principais beneficiários não foram os pequenos patrões, as micro-empresas. Três quartos das verbas do layoff foram pagas a médias e grandes empresas.

As linhas mestras do “Plano de Estabilização Económica e Social” e do orçamento suplementar agora a votos inserem-se na continuidade desta política. E agravam-na ainda mais para os trabalhadores.

A despesa orçamental adicional — que atirará com o défice e a dívida para a estratosfera da troika, e já se sabe como isso acaba — é assim resumida pelo jornal Expresso (13/6) quanto às suas componentes “social” e empresarial:

“No campo social, o Executivo antecipa um aumento de €1000 milhões face ao previsto no OE-2020, que se distribui sobretudo pelo novo complemento de estabilização dos rendimentos dos trabalhadores, pagamento de abono de família extraordinário, apoios à redução de atividade dos trabalhadores independentes, aumento dos subsídios de desemprego e reforço do Serviço Nacional de Saúde”.

No campo patronal, em contrapartida, “as medidas para injetar liquidez nas empresas — reforço dos mecanismos de financiamento, prolongamento das moratórias de crédito e ajustamento dos pagamentos por conta de IRC — deverão representar um investimento de €8,8 mil milhões”.

Se exceptuarmos o reforço do SNS, de 500 milhões (que são mais 4%, nada, comparado com o endémico desinvestimento e a pandémica realidade), reservam-se para despesa “social” 500 dos 9.300 milhões (5%): meras esmolas para mitigar a catastrófica perda de rendimento dos trabalhadores, que se agravará com o aumento do desemprego.

Os outros 8.800 milhões (95% do total) vão para os patrões.

Nas receitas fiscais, é a mesma coisa. O Estado está à espera de arrecadar menos 5.600 milhões em impostos. Quais deles? Três quartos das perdas previstas são em IVA e IRC (imposto sobre o rendimento das empresas). Menos IVA, porque baixa forçosamente o consumo dos trabalhadores. Menos IRC, porque o governo concede benefícios fiscais chorudos às empresas.

A TAP também é destinatária proeminente do plano. Quem não se lembra do ministro das Infra-Estruturas a levantar a voz no Parlamento: se o Estado havia de salvar a TAP, clamou, então o Estado tinha que passar a mandar na TAP!

Falou, entretanto, quem manda: Bruxelas. O Estado afinal não vai capitalizar a TAP. Nem vai mandar na TAP. Vai, sim, conceder aos accionistas privados da TAP um empréstimo de mais de mil milhões de euros. E vai deixá-los aos comandos. Manda Bruxelas…

Manda também que o empréstimo fique condicionado a um “plano de reestruturação”. O nome já diz o que é preciso saber, mas aí vai: “redução de rotas, devolução de aviões, corte de salários e de trabalhadores” (Expresso, 13/6/2020). Milhares de despedimentos, salários mais baixos para quem ficar. Mais dia, menos dia, fim da TAP, engolida por algum dos gigantes da aviação mundial.

Admita-se: o governo segue o único caminho que é possível seguir sob a alçada de Bruxelas — reduzir os trabalhadores à miséria para resgatar os patrões.

Os trabalhadores, claro, resistirão. Não têm outro remédio se quiserem sobreviver.

Põe-se a questão: e os deputados que os trabalhadores elegeram, os deputados do PS, do PCP e do Bloco? Votarão a favor (ou “viabilizarão”), na votação final global? Negociarão migalhas, enquanto os trabalhadores são atirados para a valeta?

Toda a gente se indignou quando, há dias, o chefe do Novo Banco disse que, ao abrigo do acordo secreto entre o Estado e o fundo-abutre Lone Star, ele ainda ia tentar sacar ao orçamento da nação mais uns milhares de milhões, desta feita por conta da pandemia.

Será permitido perguntar: quem viabilizou sistematicamente o actual arranjo político, de que esse acordo secreto com o fundo “abutre” é um dos pilares financeiros, terá grande legitimidade para se indignar? Quando se chamam os abutres para se saciarem no cadáver do Espírito Santo ou quando se vira a cara quando o governo chama os abutres, com que ar se mostra depois nojo por os abutres fazerem o que os abutres fazem?!

Este orçamento suplementar de super-austeridade tem de ser rejeitado. A única solução para os trabalhadores é a proibição dos despedimentos, o pagamento a 100% de todos os salários, o aumento geral dos salários, a ruptura com a política da UE e com a dívida externa.

Foi neste país que nasceu a canção e a palavra de ordem: o povo é quem mais ordena!