As propostas apresentadas pelo Governo (Nova Geração de Políticas de Habitação – NGPH) não respondem à emergência da crise habitacional, com milhares de despejos e aumentos brutais das rendas, e não interferem no mercado imobiliário profundamente desequilibrado contra os inquilinos. De acordo com o princípio liberal da autorregulação, o PS apela a que os proprietários moderem a especulação e os despejos, em troca de benefícios fiscais.
O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um pacote de 5 Projetos-Lei sobre o arrendamento urbano que serão discutidos no próximo dia 4.
Proteger os inquilinos com medidas de regulação do mercado e aumentar o parque habitacional público são os objetivos das propostas do Bloco. O Via Esquerda apresenta aqui os principais pontos das propostas.
O Bloco de Esquerda propõe alterações à “Lei do Arrendamento” para devolver urgentemente aos inquilinos o que foi tirado por Assunção Cristas, com:
– Maior estabilidade dos contratos de arrendamento. Com a “Lei do Arrendamento” de Assunção Cristas, a maioria dos contratos é por apenas um ano. Ao fim de um ano o senhorio propõe ao inquilino um aumento da renda. Se não for aceite, o senhorio opõe-se à renovação do contrato e a família vai para a rua. O Bloco propõe duração mínima de 5 anos para um contrato. Se o senhorio aderir à modalidade de contrato de duração indeterminada (mínimo 10 anos) pode aceder a benefícios fiscais, caso o montante anual da renda não seja superior a 4% do valor do locado.
– Limitação do valor máximo de renda dos contratos habitacionais na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano para um máximo de 4% do valor do locado e reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, independentemente de serem os titulares do contrato.
– Extinção do “balcão de despejos” (Balcão Nacional de Arrendamento – BNA). Desde 2013 que o BNA está a receber mais de 4.000 processo de despejo por ano. É a única função deste Balcão: facilitar o processo de despejo sem que tenha de haver recurso aos tribunais.
– Garantir aos inquilinos o exercício do direito de preferência em caso de venda do fogo, nomeadamente na venda conjunta de património, como acontece com a Fidelidade (quer vender a um fundo imobiliário um pacote de 1299 fogos arrendados). Passa a caber ao proprietário a constituição da propriedade em regime de propriedade horizontal; aumenta o prazo para o exercício do direito de preferência dos atuais 8 dias para 90 dias.
– Penalização do bullying dos senhorios sobre os inquilinos. É bullying fazer com que o elevador avarie, o corrimão da escada desapareça, a luz da entrada não acenda, obras barulhentas sejam intermináveis, não haja limpeza das partes comuns, etc. Tudo para levar os inquilinos a saírem das casas. Em Espanha, esta prática já é criminalizada.
– Moratória (suspensão de prazos) à execução de despejos até final do ano, para impedir corrida dos senhorios aos despejos, proteger inquilinos e permitir que processo legislativo para alterações à “Lei do Arrendamento” seja concluído.
– Apoio para os senhorios com baixos rendimentos, abrangidos pelas medidas de proteção dos inquilinos.
Bloco propõe que o parque habitacional público cresça rapidamente. As autarquias devem poder contribuir para esse objetivo.
– Excecionar os investimentos em habitação municipal dos limites de endividamento municipal
— Dilatar de 20 para 30 anos o período para amortização dos empréstimos municipais para operações de construção e reabilitação de habitação