O Despacho n.º 5797/2018 da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza determina a elaboração de um Programa Especial da Albufeira de Castelo do Bode e o abandono do Plano de Ordenamento da Albufeira, em vigor desde 20o3.
A diferença é substancial: ao contrário de um Plano, um Programa não obriga ao seu cumprimento pelos particulares.
As razões para o despacho são explícitas. Por um lado, trata-se de cumprir de forma seguidista o disposto num decreto-lei ainda do tempo do anterior governo PSD-CDS — mas que o atual governo manteve. Por outro lado, visa-se ajustar o novo Programa à atual “realidade socioeconómica”.
O presidente da Câmara da Sertã, José Farinha Nunes, explicou à Rádio Condestável porque está otimista com a recente alteração e explicita de que “ajustamento” afinal se fala: “junto ao Tejo também há hotéis e aqui também poderá haver instalações hoteleiras junto ao Zêzere sem poluir o ambiente”, adiantando que, neste momento a autarquia da Sertã já tem projetos para a área da albufeira que confina com o concelho.
Também em declarações à Rádio Condestável, Paulo César, vice-presidente da Câmara de Vila de Rei, outro concelho adjacente à albufeira, afirmou esperar que este “plano especial não seja tão burocrático e castrador do desenvolvimento dos territórios como o último foi”, referiu, especificando que o plano de ordenamento atual “restringe a um grau inacreditavelmente difícil e burocrático o desenvolvimento de qualquer atividade que permita alavancar as potencialidades do rio”.
É certo que, aqui e ali, se vai falando em “respeitar o ambiente”, em “manter a qualidade” e até na “salvaguarda dos recursos e valores naturais em presença”. Mas, Paulo César olha para planos de outras albufeiras e lamenta-se: “nas outras barragens faz-se tudo, aqui não se faz nada”. Para bom entendedor…
Está, portanto, em perspetiva a construção de infraestruturas hoteleiras, nas proximidades da albufeira do Castelo de Bode, uma das maiores reservas de água doce do país, com uma capacidade útil superior a 900 milhões de metros cúbicos, e a que abastece a grande Lisboa.
A grave poluição do Tejo, a que o Ministério do Ambiente não põe cobro, revela-nos a incapacidade e/ou a falta de vontade do governo para controlar processos tão sensíveis como este. Como em tantos outros casos, impõe-se a vigilância e a resposta cidadã.