Um novo art. 13º para mudar a Diretiva da Água Potável

Os lobbies e a tecnocracia europeia estão confrontados pela primeira vez com uma proposta de revisão da Diretiva da Água Potável (link is external) que surge de uma iniciativa legislativa de cidadania europeia, impulsionada pelo movimento ”Right2Water (link is external)” (direito à água), que conseguiu recolher quase 2 milhões de assinaturas, impor a sua discussão em Bruxelas e colocar o direito humano à água em oposição à agua como um negócio dos privados e das grandes multinacionais.

Com a incorporação de um novo artigo 13.º na Diretiva da Água Potável, proposto pela iniciativa de cidadania, os governos ficariam com a obrigação de melhorar o acesso à água potável, promover o uso da água de torneira nos serviços públicos e nos restaurantes, aumentar a cobertura dos serviços de abastecimento público, praticar preços acessíveis e garantir o acesso a grupos sociais vulneráveis e marginalizados.

A proposta de revisão está na agenda da reunião de hoje (25 junho) do Conselho do Meio Ambiente, que integra os ministros do Ambiente da UE, e está a provocar o maior nervosismo nos defensores do negócio da água. Os interesses ligados à privatização da água estão a mexer-se intensamente junto dos governos e embaixadas dos Estados-membros para rejeitarem este artigo 13.º, proposto pelo movimento “Right2Water”.

Embora a proposta de revisão da Diretiva não assuma plenamente o acesso à água potável como um direito humano, conforme propunha a “Right2Water”, a Comissão foi pressionada pela iniciativa de cidadania e pelo Relatório da autoria da eurodeputada irlandesa Lynn Boylan (link is external), do GUE/NGL, aprovado pelos deputados europeus, a contemplar alguns dos critérios estabelecidos pelas Nações Unidas, como o da universalidade do acesso à água potável.

Nesse sentido, o novo artigo 13.º da proposta é um primeiro passo para o pleno reconhecimento do direito humano à água, durante as próximas fases do debate sobre o acesso à água potável. Os lobbies da privatização da água e alguns governos movimentam-se, utilizando o argumento de que a aprovação do artigo 13.º pelo Conselho colocaria em causa o princípio da subsidiariedade. Trata-se de um argumento falacioso que procura manter o espaço na UE para a privatização e para o negócio da água de elevada rendibilidade.

O Governo português ainda não anunciou publicamente a posição que irá adotar sobre o artigo 13.º no Conselho do Meio Ambiente. Porém, a Assembleia da República já aprovou nesta legislatura o princípio da exploração e da gestão públicas da água. No recente Fórum Mundial da Água, a declaração dos parlamentares, subscrita pela delegação portuguesa, considerou o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano e a sua universalização justa e equitativa como uma das metas a ser atingida por meio de políticas públicas, cabendo a todos os países garantir esse direito internamente. O governo português tem a obrigação de aprovar o artigo 13.º e contribuir para uma regulação europeia do fornecimento de água potável que combata as desigualdades e promova o direito humano à água.

Original publicado em www.esquerda.net

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