O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu aceitar uma providência cautelar apresentada por um grupo de cidadãos para a suspensão imediata da declaração de impacte ambiental (DIA) emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para o início dos procedimentos de construção do aeroporto complementar do Montijo.
A providência cautelar foi dirigida contra a APA, o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o Ministério das Infra-estruturas e da Habitação, antecedendo uma ação principal que se prevê seja apresentada em breve no Tribunal.
A“suspensão de eficácia de acto administrativo, consubstanciado na DIA”, conforme refere a decisão judicial sobre este processo cautelar, coloca em causa a decisão favorável condicionada em sede de declaração de impacte ambiental emitida pela APA no passado dia 21 de Janeiro de 2020.
Depois dos pareceres negativos dos municípios da Moita e do Seixal ao projeto do aeroporto para o Montijo, de ter sido conhecido um anterior parecer também negativo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que considerou que aquele território apresenta “suscetibilidade elevada a alguns riscos naturais, designadamente ao risco sísmico e de tsunamis”, agora a aceitação da providência cautelar vem adensar a crise em que o projeto Portela+Montijo se encontra, apesar da atitude arrogante do Governo que divulgou a ideia de que não haveria “plano B” depois de, a 8 de janeiro de 2019, ter assinado com a ANA/Vinci um acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto, sem sequer ter sido feito uma avaliação de impacte ambiental em qualquer um dos casos.
Entretanto, diversos movimentos e organizações estão a convocar uma “passeata” para junto do terminal da chegadas do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, para o próximo dia 14, sábado, a partir das 15:30 horas, para contesta o projeto Portela+Montijo que obriga ao crescimento da capacidade aeroportuária do atual aeroporto, para poder vir a receber um maior número de aviões com o consequente aumento do ruído, poluição e risco, pressão sobre infraestruturas e habitação na cidade de Lisboa.
Por via judicial – incluindo o recurso a instâncias europeias – acredito que se consiga impor a legalidade. Veja-se como obrigaram Londres a recuar em Heathrow.
Neste caso evocar a legalidade é para fazer cumprir com os compromissos ambientais assumidos por Portugal e que o actual governo finge cumprir, mas despreza quando estão em causa outros interesses. E não só propõe a manutenção de um aeroporto dentro da cidade de Lisboa, como considera estrategicamente importante (o governo terá mesmo alguma noção de estratégia?!), o aumento do seu tráfego já no curto e médio prazo!
Conclusão: o turismo, o imobiliário e as multinacionais impõem, o governo obedece.
E para agravar e eternizar o problema da poluição sonora e atmosférica e os riscos de acidentes gravíssimos para Lisboa e Margem Sul, ainda se propõe acrescentar mais uma excrescência no Montijo, cedendo aos interesses da francesa Vinci.
O governo olha com indiferença e sobranceria manifestações, cartas-abertas, ou abaixo assinados.
O PS sabe o que é o Poder; já o teve com expressão maioritária e exerceu-o de forma absoluta com os tristes resultados que se conhecem.
Não tem maioria mas os tiques ficaram: basta ver como a ANEPC já vem dizer que afinal aquilo-que-disse-já-não-é-bem-aquilo-que-agora-quer-dizer…
Estão a ver o que significa “Poder”?!