Refundar os Serviços Florestais

Desde os últimos dias de maio de 2017 está a circular na Internet texto com solicitação de assinaturas para petição dirigida à Assembleia da República. No seu primeiro parágrafo é afirmado que é de 525.400 hectares a área florestal com gestão pública da responsabilidade dos Serviços Florestais integrados no ICNF. Afirma-se mais: que, dessa área, 55.000 hectares correspondem a matas nacionais. A restante, 470.400 hectares, corresponde a baldios, a terrenos autárquicos e terrenos particulares geridos pelo ICNF no Regime Florestal Parcial em sistema de gestão partilhada com os respectivos titulares. São afirmações erróneas.

O regime florestal foi criado pelos decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 24 de Dezembro de 1903 regulamentados pelo decreto de 11 de Julho de 1905. Essa legislação, que deixou de vigorar. Nela previa-se que o regime florestal total era de aplicação aos terrenos do Estado, aos municipais, aos das juntas de freguesia e a terrenos particulares. A outros terrenos era aplicável o regime florestal parcial, que se dividia em:

obrigatório, se estivessem abrangidos perímetro florestal cuja arborização fosse declarada de utilidade pública por decreto;

facultativo se os terrenos não estivessem integrados em perímetros de regime florestal, ou cuja arborização não tivesse sido declarada de utilidade pública;

de simples polícia florestal se os terrenos se destinassem a arborização e esse regime fosse requerido ao governo pelos seus donos.

O regime florestal teve fraca aplicação aos terrenos públicos e foi quase ignorado pelas comunidades locais titulares dos baldios e pelos donos dos terrenos particulares.

Pela Lei nº 1971 de 15 de Junho de 1938 foi parcialmente reposta em vigor a legislação sobre o Regime Florestal. Por esta lei nº 1971 de 1938 foi imposta a arborização dos terrenos baldios situados a Norte do Tejo, cuja melhor aptidão fosse a cultura florestal. A administração e arborização desses baldios passou a ser feita pelos Serviços Florestais, logo que foi publicado cada um dos decretos de submissão deles ao regime florestal.

Os Serviços Florestais, dentro do espírito do regime salazarista do chamado Estado Novo, entraram nesses baldios sem diálogo as comunidades locais a que os baldios pertenciam e continuaram a pertencer. Dentro do espírito do regime político de então de que, como afirmava Salazar, o Estado não se discute, não se procurou harmonizar os interesses dos agricultores com direito a cada baldio com o interesse de arborização deles.  Os Serviços Florestais entraram nos baldios como se fossem seus donos, sem se preocuparem em compatibilizar a arborização do baldio com os direitos comunitários como a apanha de lenha, a roça do mato para a camo dos gados, o pastoreio desse gado, o que não era incompatível com a arborização, se a arborização fosse faseada. Disso resultaram diversos conflitos com forte repressão pela GNR, foram descritos por Aquilino Ribeiro no romance “Quando os Lobos Uivam”. Os povos assim desapossados dos seus baldios nunca aceitaram a injustiça. Por não se conformarem com a injustiça no fim da década de 1960 foi iniciada na freguesia das Talhadas do Vouga luta determinada com apoio do Presidente da Junta de Freguesia, do Padre da freguesia e da totalidade dos habitantes. O governo de então procurou fazer o povo desistir da luta restituindo-lhe o uso de 300 hectares dos baldios, mas o povo não a abandonou. A luta estendeu-se a outras freguesias. Quando aconteceu a revolução de 25 de abril, em Sever do Vouga, as comissões constituídas nas freguesias que entraram nessa luta aprovaram reivindicação escrita, que foi enviada ao governo, a exigir a restituição aos povos de todos os baldios entregues à administração dos Serviços Florestais actualmente integrados no ICNF.

Na sequência dessa luta pelos Decretos-lei 39/76 e 40/76 de 19 de Janeiro os baldios submetidos ao regime florestal nos termos da Lei nº 1971 de 1938 foram devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes. A devolução dos baldios aos compartes abrangeu necessariamente as florestações feitas nos baldios e os trabalhos acessórios das florestações, como os caminhos florestais, as casas incluindo dos guardas florestais, os postos de vigia, as correcções torrenciais e outros inerentes ao povoamento florestal, que haviam sido executados nos termos previstos nas bases I e VIII, alínea c) da Lei nº 1971. Apesar disso os serviços públicos têm ilegitimamente vindo a reclamar como públicas as casas dos guardas florestais edificadas nos termos das referidas bases I e VIII em terrenos baldios e a arrogar-se o direito a delas dispor, incluindo por alienação, o que é manifestamente ilegal.

Neste 2º parágrafo qualifica-se o abolido Regime Florestal como tendo sido a base de política florestal esclarecida. Pelo contrário foi autoritária e nefasta política florestal. Os Serviços Florestais, actualmente integrados no ICNF, sempre administraram os baldios submetidos ao Regime Florestal entregues à sua gestão, com desrespeito pelas populações a que sempre pertenceram comunitariamente, afastando-as de participar nela, proibindo nos baldios que administravam o pastoreio de gado, a apanha de lenha e a roça de mato.

O Regime Florestal, com as suas práticas autoritárias de gestão dos baldios submetidos ao Regime Florestal, contribuiu fortemente, pelas razões indicadas, para o êxodo da população rural do interior Norte e Centro do país na década de 1960, de que decorreu o rápido declínio da pequena agricultura de subsistência até chegar ao actual quase desaparecimento. Em consequência desse êxodo todos os anos têm ocorrido extensos fogos florestais de centenas de milhares de hectares, que em 2017 causaram a tragédia de mais de cem mortes.

No terceiro parágrafo do texto referido queixam-se os seus autores de em Portugal não haver mais do que 55.000 hectares de floresta pública, certamente porque consideram que os Serviços Florestais integrados actualmente no ICNF fazem boa administração das florestas que administram, que estão, cada vez mais, a restringir-se às públicas. Mas em 2017 a mata da Marinha Grande, que é pública desde a Idade Média, com mais de 10.000 hectares, ardeu quase toda. Esse desastre exemplifica bem a sua ineficiência.

No parágrafo 5 é defendido o regresso à submissão ao Regime Florestal dos baldios restituídos em 1976 à administração dos seus compartes. Mas os compartes dos baldios não vão consentir isso. Pelo contrário, estão progressivamente a afastar o ICNF do regime de administração dos baldios em associação com o Estado.

No parágrafo 6 da minuta de petição à Assembleia da República é referido que a Comissão Técnica Independente criada pela Assembleia da República para avaliar os fogos florestais de 16 de Outubro de 2017 faz total razia quanto à acção dos Serviços Florestais actualmente integrados no ICNF, no que respeita às acções que lhe competem, por considerar: «que (o ICNF) não assegura a protecção das Matas Nacionais; que as áreas florestais sob a sua responsabilidade ardem ainda mais que as restantes; que o facto de ter ardido 34% da totalidade da área de Matas Nacionais em 2017 é demasiado evidente e grave; que a instituição (o ICNF) é um constrangimento para o sector florestal quando deveria ser o seu principal promotor; que nunca assumiu a degradação de um património público [e comunitário] de meio milhão de hectares; que a má gestão de um bem público [e de um bem comunitário] constitui um péssimo serviço; que é nas florestas sob a sua responsabilidade que é mais grave o problema das invasoras lenhosas [acácias] em Portugal.»

Essas críticas correspondem à verdade, sendo por isso justas. Se por algo pecam é por defeito. No parágrafo 7º da minuta da petição é reconhecido ter havido «evidente incúria dos dirigentes (do ICNF) que por acomodação a deixaram apodrecer a Instituição.»

No parágrafo 8º dessa minuta afirma-se que Portugal é um dos «piores países do mundo em termos de políticas e governança florestais – os factos estão aí, duros, mas reais: 112 pessoas mortas e 442 mil hectares ardidos apenas em 2017.»

Os autores da minuta de petição à Assembleia da República em defesa dos Serviços Florestais integrados no ICNF, apesar da evidente ineficiência, do desleixo e da prepotência desses serviços públicos, pretendem reforçá-los, chamando a isso a sua refundação, pretendendo que «a Assembleia da República dote com urgência o país de novos Serviços Florestais e Aquícolas, ou outra designação, com a mais conveniente estrutura orgânica, apoiada num corpo técnico competente desde o nível dos guardas florestais até aos seus mais altos dirigentes, que seja capaz de, adoptando uma visão moderna de conservação dos recursos naturais e da biodiversidade, dirigir e coordenar a gestão dos recursos florestais de Portugal Continental de modo a que estes contribuam na sua plenitude para a nossa economia e para o desempenho das funções sociais e do bem-estar das populações rurais que deles dependem. Para tanto, será necessário que ocorra um investimento elevado para recuperar as perdas dos últimos anos e um orçamento anual capaz de suportar tal estrutura, dentro do Ministério da Agricultura, podendo-se recorrer não apenas aos recursos disponíveis no Estado português, mas também a outras fontes de financiamento existentes para estes fins.»

Mas os serviços florestais integrados no ICNF são como árvore podre sem regeneração possível.

O poder público tem que investir, não nessa árvore que sempre deu maus frutos, que são os Serviços Florestais, mas na reestruturação da economia das regiões de minifúndio do país, para que nelas se crie gado ruminante em pastoreio extensivo para produzir carne e leite de qualidade, eliminando o mato entre o arvoredo florestal.

Só isso não é suficiente para inverter o contínuo abandono das regiões da pequena propriedade. Há que criar parques para instalação de pequenas e médias empresas industriais e de serviços distribuídas por essas regiões, englobando desejavelmente concelhos que somem entre 50.000 e 60.000 habitantes, capazes de oferecer trabalho aos jovens que aí nascerem. Haverá, como sinal de que se pretende inverter o despovoamento das largas regiões de minifúndio do país, acabar já com a política de extinção acelerada dos serviços públicos que ainda não acabaram.

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