Que tristeza de descentralização

Pela primeira vez nesta legislatura, no dia 24 de maio, um acordo de papel passado entre o PS e o PSD conduziu à apresentação conjunta de projetos de lei sobre a chamada descentralização de competências para as autarquias.

António Costa e Rui Rio anunciaram publicamente um entendimento para a concretização da “pedra angular da reforma do Estado”, nas próprias palavras do primeiro-ministro. A partir daí só podíamos esperar que uma auto estrada levasse o país até à rápida execução do tal acordo.

As negociações sobre os diplomas setoriais com a ANMP e a ANAFRE foram dadas como favas contadas. Havia um amplo consenso, a alegria perpassava por presidentes de Câmara ávidos de novas áreas onde mandar e o apoio dos autarcas à Lei quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovada a mata-cavalos em Julho, era um adquirido.

A Lei previa que as autarquias comunicassem até 15 de setembro a disponibilidade para aceitarem a transferência de competências, no pressuposto de que os diplomas setoriais (educação, saúde, segurança social, habitação, etc.) estivessem aprovados em Conselho de Ministros e os critérios de financiamento definidos.

Pois bem, das mais de duas dezenas de diplomas setoriais apenas terão sido aprovados 11, conforme informação do ministro Eduardo Cabrita na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Descentralização. Quanto a envelopes financeiros para os municípios, nada.

Presidentes de Câmara de todos os quadrantes políticos começaram a insurgir-se contra este atabalhoamento e indefinição que já marcam o processo que resultou do primeiro grande acordo do bloco central. O PSD responsabiliza o Governo pelo atraso e o Governo desculpa-se com a complexidade dos diplomas e das negociações.

O que significa afinal tudo isto, tão triste e lamentável? É que não há um verdadeiro projeto político de descentralização a suportar este processo. Concentração de novos poderes nos presidentes de Câmara, fazer com que possam mandar nas escolas e nos centros de saúde, determinem prestações sociais, externalizem serviços públicos para privados e decidam sobre fundos comunitários através das CIM, indica bem que este não é o caminho da de descentralização, nem sequer uma etapa intermédia nesse sentido.

O PS quer ficar com a bandeirinha da descentralização para acenar nas próximas legislativas, mesmo que seja à custa de se render ao modelo de administração territorial do ex-ministro Relvas. Esta direção do PSD quer ficar na fotografia e Rui Rio está a precisar de um troféu qualquer. Os autarcas querem mais poderes e mais dinheiro. Nada mais do que isto.

Porém, o ministro Eduardo Cabrita afirmou não saber quando estará o processo concluído e que não se compromete com uma data. Naturalmente, os autarcas também não se querem comprometer com novas responsabilidades, muito menos para os seus Orçamentos Municipais de 2019.

Como não há certezas sobre que poderes e que dinheiro para as autarquias, o acordo PS/PSD está em crise e as comadres já começam a dizer mal uma da outra. A tão prometida reforma está uma confusão e agora o secretário de Estado das Autarquias Locais desdobra-se em reuniões para tentar negociar a transferência de umas quantas atribuições do Estado central para as autarquias locais e algum dinheiro para o respetivo envelope financeiro. Mas que tristeza de descentralização!

O PS não teve a coragem política de avançar para um processo sério de descentralização, com órgãos regionais diretamente eleitos e com legitimidade política própria para assumirem uma estratégia de desenvolvimento regional, envolvendo municípios e freguesias, combater o centralismo e trazer mais recursos, democracia e participação para as populações e para os territórios.

Há uma maioria política na AR para isso, bastaria o PS ter estado disponível.

 

Deixe um comentário