Pode a Esquerda dar suporte a uma Câmara que despeja os mais pobres?

Apesar da crise habitacional que se vive no país e da situação grave gerada pela evolução da pandemia do novo coronavírus, há municípios a executarem despejos de famílias de baixos recursos em bairros municipais que deviam servir para proteger e garantir a quem é carenciado o acesso a uma habitação digna. Os casos conhecidos mais recentes aconteceram no Porto, em Lisboa e em Almada e colocam em causa o cumprimento da Lei de Bases da Habitação, nomeadamente o artigo 13º relativo à “proteção e acompanhamento no despejo”.

Na Ribeira do Porto, o despejo que aconteceu no passado dia 28 de fevereiro desencadeou indignação, protesto e solidariedade. Joana Pacheco, 39 anos, dois filhos menores, de oito e doze anos, foi despejada de uma casa municipal, sem qualquer apoio social. A indignação levou a protestos populares, tomadas de posição de repúdio por partidos, incluindo o Bloco de Esquerda, e à revolta contra Rui Moreira, presidente de um executivo de direita que trata habitualmente de forma pouco digna os moradores dos bairros geridos pela empresa municipal Dómus Social

Em Lisboa, desde o passado dia 5 que se sucedem os despejos no Bairro Alfredo Bensaúde, nos Olivais, promovidos pela Gebalis, empresa municipal de Lisboa, com grande aparato policial e sob responsabilidade direta do presidente da CML. Foram atiradas para a rua cerca de 70 pessoas, incluindo crianças e bebés, a quem não foram dadas alternativas habitacionais e que acabaram por pernoitar em carrinhas ou tendas, algumas já deitadas a baixo pela polícia. Na reunião da CML de dia 12, que decorreu enquanto estavam em curso dezenas de despejos, o presidente não foi interpelado por nenhum vereador sobre o que se estava a passar no Bairro Alfredo Bensaúde.

A 5 de março, a Câmara Municipal de Almada (CMA) despeja uma família de cinco pessoas, com três menores de um, quatro e seis anos, sem alternativa habitacional. No dia 12, o Bloco de Esquerda denuncia publicamente que a família ainda não tinha sido contactada pela CMA para que lhe fosse indicada uma solução, apesar de se tratar de uma situação de emergência social.

Por mais razões legais que os presidentes de Câmara responsáveis pelos despejos argumentem e por mais afirmações que façam sobre o  “escrupuloso” cumprimento da lei, é incompreensível que em plena crise habitacional de uma enorme dimensão, perante uma completa falta de resposta do governo e dos municípios para assegurarem o direito constitucional ao acesso a uma habitação adequada e no meio de uma pandemia que atingirá de forma mais grave os que têm menos condições de proteção, estejam a ser levados a cabo despejos de famílias pobres, sem quaisquer alternativas habitacionais.

Nem sequer é verdade que a lei esteja a ser cumprida. Nos vários caso exemplificados, há denúncias de não cumprimento de regras básicas, como o facto de as famílias não terem sido previamente notificadas, de não ter havido qualquer iniciativa prévia dos serviços oficiais para consulta dos afetados e para apoio judiciário e de não lhes ter sido dada qualquer alternativa de alojamento adequado, nem permanente nem temporário.

A lei é sempre o argumento para despejar, mas nunca é mencionada para defender o direito ao acesso a uma habitação digna. O artigo 13º da Lei de Bases da Habitação refere, sem margem para dúvidas, que o “Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento” e que as “pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo e não tenham alternativa habitacional têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e ao apoio necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada.”

A Lei do Arrendamento Apoiado que também se aplica aos bairros municipais, refere que “os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais.”

Ora, nada disto está a ser posto em prática pelos presidentes de Câmara e pelas empresas municipais de habitação. Apenas existe prepotência, arrogância e violência sobre famílias de escassos rendimentos, desprotegidas e com dificuldades de acesso à informação sobre os seus direitos.

Calar ou passar por cima destas situações com uma qualquer iniciativa burocrática para cumprir calendário é colaborar com elas. Os casos indicados são os mais recentes e envolvem uma câmara de maioria de direita, outra de maioria PS e BE, outra de maioria PS. O Bloco de Esquerda colocou de forma evidente no programa eleitoral a concretização “de imediato das alterações previstas na Lei de Bases da Habitação, nomeadamente quanto à prevenção dos despejos e ao apoio às suas vítimas”. Em qualquer uma das situações descritas,  a Lei de Bases da Habitação não está a ser concretizada e está a ser escandalosamente desrespeitada pelos presidentes de Câmara.

No acordo estabelecido entre o PS e o BE para a CML, está claro no texto o compromisso de “reforço da transparência e da proteção dos inquilinos, através da ​suspensão dos despejos de imóveis  municipais quando verificada a carência económica dos respetivos inquilinos e não se encontre solução adequada​ ​para​ ​o​ ​realojamento​ ​dos​ ​mesmos”. O que se está a passar no Bairro Alfredo Bensaúde, nos Olivais, é um visível e descarado atropelo ao acordo dado pelo BE para suporte à atual maioria do Executivo municipal de Lisboa.

Os despejos nestas condições são, efetivamente, um ataque duríssimo às famílias pobres e criam dois campos que devem ser clarificados. Os presidentes de Câmara que mandam despejar pessoas com carências económicas sem propiciarem alternativas habitacionais dignas, não estão a defender nem a lei, nem o interesse público, nem os seus munícipes que mais precisam de ser apoiados, incluindo crianças.  Uma esquerda que se digne de o ser não pode hesitar sobre os seus compromissos com os mais desprotegidos, com a exigência de cumprimento de acordos entre forças políticas e com a defesa de direitos constitucionais que garantem a nossa democracia. Esta esquerda está obrigada a pôr em causa políticas antissociais que negam a quem mais precisa o acesso a um direito básico como é a habitação para morar, para se proteger, para não ser discriminado.

Nestas condições, em que as leis dificilmente conseguidas para defender moradores são ignoradas, em que acordos livremente estabelecidos para garantir maiorias são desrespeitados, em que os mais pobres são humilhantemente escorraçados das suas casas, pode a esquerda que se orgulha de o ser dar suporte a uma Câmara que exerce essa prática política de despejar, sem alternativa, quem mais precisa de ser apoiado? Que viola descaradamente, no que é mais importante, acordos estabelecidos para a viabilização de um Executivo? Que no meio de uma emergência habitacional e de uma pandemia nunca vista, tem como única resposta despejar de forma violenta famílias pobres? Que não coloca como uma das medidas para enfrentar a pandemia o fim imediato dos despejos e o realojamento das pessoas que ficaram sem casa?

À esquerda exige-se uma resposta forte e inequívoca.

 

 

 

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