Orçamento de Estado: Excedente Orçamental e migalhas para combater o empobrecimento

Na legislatura anterior, foi indispensável travar a governação da direita e a sua estratégia do empobrecimento, através de uma solução de maioria parlamentar entre PS, BE, PCP e PEV, para viabilizar um governo do PS, contrapondo outra política aos cortes que depauperaram o país e assegurando alguma recuperação de rendimentos do trabalho. Foi garantido um (ainda) insuficiente aumento do salário mínimo nacional (SMN) que ao fim da legislatura chegou aos 600 euros. Foi promovida uma gradual recuperação dos salários na Função Pública, bem como o descongelamento das pensões, entre as várias medidas resultantes dos acordos, num cenário de agravamento da crise económica e social deixada pelo PSD e CDS.

Agora, só mesmo por ironia se poderia esperar a apresentação de um Orçamento de Estado (OE) com excedente orçamental de 500 milhões de euros, num país sem prioridade no combate ao empobrecimento, quando entre a população em risco de pobreza não só se encontram reformados e desempregados, mas também empregados.

Foram concretizadas, no essencial e logo a meio da legislatura anterior, as medidas urgentes acordadas de reposição dos rendimentos. Porém, não foi colocada em causa a fidelidade do governo de António Costa e Mário Centeno aos compromissos com a União Europeia (EU). Durante os quatro anos, na sua obsessão da redução do défice, o governo não virou a página da austeridade, como se tentou fazer crer.

As cativações orçamentais para garantir os compromissos com Bruxelas, sobre um serviço da dívida pública que continua a estrangular a economia, deixaram o país com baixos níveis de investimento público, tornando ineficazes muitas das medidas então negociadas à esquerda. Cenário contraditório que levou à degradação dos serviços públicos e à consequente promoção de condições para o populismo fácil e para o cavalgar da extrema-direita, a par da corrosiva corrupção instalada.

No quadro de uma maioria parlamentar mais favorável às principais vítimas do empobrecimento, as escolhas acabaram sempre por melhor servir os interesses do capital: foi injetado financiamento público para salvar banqueiros e bancos privados, em detrimento do Estado Social, e de serviços públicos, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Mesmo o anúncio de 550 milhões de euros para pagar dividas, será sempre uma panaceia para a suborçamentação crónica, caso não sejam assumidas medidas corajosas para uma boa gestão. A exemplo de outros setores, como a educação, tende a acentuar-se a sua degradação, como resultado das cativações pelo ministério das finanças, quase 800 milhões de euros, até ao final do ano.

Estas são, pois, as opções do recauchutado governo, neste seu primeiro OE da nova legislatura. Sem uma garantida maioria parlamentar, apresentando como um feito histórico um excedente orçamental de mais de 500 milhões de euros, ao mesmo tempo recusa a renegociação da dívida pública e injeta cerca de 850 milhões de euros no Novo Banco.

É a tal estratégia orçamental das “contas certas”, a demonstrar que se andou a aprovar OE a troco de umas “migalhas” distribuídas ao longo da legislatura anterior à população em risco de pobreza, “migalhas” que não passaram de uma parte insignificante do bolo gulosamente abocanhado pelos donos disto tudo.

E se o caminho até aqui percorrido se mostra agora de certa forma fragilizado, o OE para 2020 vem demonstrar que o governo quer continuar a garantir a segurança e a estabilidade — mas ao capital. Desde logo, quando no capítulo dos direitos laborais recusa alterar o código do trabalho, ou a lei do trabalho por turnos imposta pela governação da direita. Ou quando proporciona incentivos às empresas na redução do IRC, como moeda de troca para o SMN atingir os 750 euros no final da legislatura. Perante o aumento do custo de vida galopante, a diluição do aumento do SMN em 150 euros ao longo de quatro anos continua a deixar no limiar de pobreza as principais vítimas deste “fado” dos salários baixos.

Entretanto, a extrema-direita populista e conservadora utiliza o descontentamento social que resulta de tais políticas neoliberais para se alimentar, crescer e influenciar poder. A resposta só pode ser a resistência, porque centrar o conflito na esfera institucional não é alternativa a esta governação.

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