OE2020 aprovado – um excedente que é um défice para as pessoas

Em comunicado, a Articulação Nacional da “Convergência” defende que teria competido à esquerda demonstrar que o OE2020 “não é um caminho aceitável e devia tê-lo feito no início desta nova legislatura, votando contra”, na Assembleia da República. 

“Do nosso ponto de vista — afirma a “Convergência” —, o Bloco não pode desistir da luta por uma maioria social, nas ruas e no Parlamento, que coloque em causa um sistema económico que explora pessoas e degrada o ambiente. O objetivo não é gerir este sistema, é transformá-lo.”

Transcrevemos na íntegra esse comunicado

“É a primeira vez na história da democracia portuguesa que a esquerda faz aprovar, através da abstenção, uma proposta não negociada de Orçamento de Estado (OE) e baseada na ideia neoliberal de um excedente orçamental que prevalece sobre os enormes défices de desenvolvimento económico, social e ambiental do país.

Um OE superavitário que obriga a um corte com a recuperação de rendimentos do trabalho e dos pensionistas, que impede o crescimento do investimento público a níveis pré-crise, que não responde nem à crise habitacional, nem à urgência do reforço dos serviços públicos, nem ao imperativo da transição energética e da emergência climática, nem aos problemas das crescentes assimetrias regionais, não devia ter sido viabilizado pela esquerda e, em particular, pelo Bloco de Esquerda.

O PS não cedeu um milímetro em nada do que era essencial para o capital. Nem nas leis laborais, nem na melhoria das condições dos trabalhadores por turnos, nos salários e nas pensões que têm perdido e vão continuar a perder valor real, na progressividade e no englobamento de rendimentos no IRS, no aumento do investimento na habitação ou na ferrovia, no IVA da eletricidade, no controlo sobre novas injeções de fundos públicos na banca, que são grandes bandeiras do Bloco.

É de valorizar a baixa das propinas e o aumento de investimento no SNS propostos pelo BE. Porém, as transferências correntes e dotações de capital orçamentadas para o SNS situavam-se 121 milhões abaixo da execução prevista em 2019. Os novos hospitais previstos no Orçamento anterior ficam na gaveta, para satisfação do setor privado.

O debate da especialidade serviu para que o PS utilizasse a margem de manobra orçamental que possuía para colocar os partidos na disputa pela aceitação de propostas, sem que a linha estratégica orçamental neoliberal fosse beliscada. O PS apresentava com uma mão a bandeira da abertura para a negociação e brandia com a outra a chantagem da crise. De facto, o PS não dialogava, impunha o seu OE. O cenário de eleições antecipadas, apesar de muito agitado, não tinha qualquer cobertura constitucional, não existia simplesmente.

Neste novo ciclo político, o PS assegurou a sua hegemonia, expressa na aprovação do seu OE2020. Mas teria sido possível enfrentar essa hegemonia, assumindo uma linha de rutura com o falso continuismo dos métodos, dos objetivos e das políticas. Esta foi uma oportunidade perdida para a esquerda afirmar, mesmo considerando o diálogo com o PS, a sua autonomia, os seus valores, o seu programa e as suas propostas de transformação social. Tinha de ser oposição influente para poder ser alternativa.

A abstenção no OE adiou o fim da retórica do Governo sobre a linha de continuidade dos Orçamentos e da vontade de manter uma certa relação com a esquerda. O fim do anterior ciclo político foi de novo iludido. As bandeiras da esquerda, a defesa do trabalho e das condições de vida da maioria da população foram subalternizadas.

Apesar de ter votado contra, a direita não estava interessada no chumbo do OE, como se viu com as piruetas sobre o IVA da eletricidade. Revê-se nas propostas do Governo de excedente orçamental, nas regras de Bruxelas, na manutenção das leis laborais, no recuo em matéria de recuperação de rendimentos do trabalho e nos baixos níveis de investimento público, sobretudo nos serviços públicos onde também quer novas PPP’s.

A não viabilização deste OE seria uma má notícia para a direita, e para os setores económicos que representa, que procura recompor-se do governo de Passos Coelho e da Troika. A viabilização do OE pela esquerda correspondeu aos seus objetivos. Para a esquerda, votar contra permitiria alargar a margem de afirmação própria e de autonomia, aumentando a pressão e a exigência de respeito pelas condições de negociação. O PS precisava de concluir que o diálogo tem de ser feito com reciprocidade, não com chantagem.

O novo ciclo tem um PS a governar sem mexer no seu programa, atrevido e sinuoso na manobra parlamentar de entendimentos que vão do CDS ao PCP, independentemente de momentos de discordância mais ou menos truculenta, que lhe permite a hegemonia necessária sem que disponha de maioria absoluta para governar.

Configuram-se quatro elementos preocupantes no novo ciclo político marcado por este OE: i) recuo no combate ao perfil de salários baixos e precariedade na economia; ii) continuação da degradação dos serviços públicos e investimento público esquelético; iii) dificuldades enfrentadas pelos movimentos sociais, pelas lutas laborais e populares, podem não sentir respaldo num projeto transformador à esquerda; iv) polarização antissistema facilitada para a extrema direita.

O Governo e a esquerda parlamentar optaram pelo equilíbrio sobre uma espécie de corda bamba, num quadro objetivamente mais favorável ao Governo, que o procurará explorar até à exaustão. A síndroma da “crise dos professores” surgirá sempre que se sentir ameaçado ou sem apoio parlamentar maioritário.

Teria competido à esquerda demonstrar que esse não é um caminho aceitável e devia tê-lo feito no início desta nova legislatura, votando contra este OE2020.

Do nosso ponto de vista, o Bloco não pode desistir da luta por uma maioria social, nas ruas e no Parlamento, que coloque em causa um sistema económico que explora pessoas e degrada o ambiente. O objetivo não é gerir este sistema, é transformá-lo.”