O voto do BE contra o Orçamento 2021 foi a posição certa

Mas: a estabilidade dos mercados financeiros é sagrada?

Na votação final do Orçamento do Estado para 2021, o Bloco de Esquerda manteve o voto contra.

A direcção do Bloco teve razão em fazê-lo.

Apesar de Portugal ter sido um dos países em que a queda económica foi maior em 2020, as medidas de “apoio à economia” adoptadas pelo governo português durante o ano foram das mais baixas da UE (2,7% do PIB).

Agora, o défice orçamental projectado pelo governo para 2021 é de novo dos mais baixos da UE. Mais: na maior crise de que há memória, o défice “primário” (sem contar os 7 mil milhões em juros da dívida) é de apenas 2% do PIB. O saldo primário corrente (sem receitas e despesas de capital) é mesmo excedentário!

O orçamento para 2021 é, pois, um orçamento de austeridade extrema, de contracção económica. Prolonga a degradação salarial na função pública — ao fim de 12 anos de cortes e estagnação! E igualmente no sector privado, por via da legislação laboral da troika.

A parte dos salários no PIB continua aos níveis mais baixos desde o 25 de Abril.

Pior: por ordem da Comissão Europeia, para autorizar o empréstimo à TAP, o governo, entretanto accionista maioritário, prepara despedimentos massivos (fala-se numa redução total de 30%), com cortes salariais dignos da troika para os trabalhadores que ficarem.

Assim, é perfeitamente correcta a conclusão do documento da Mesa Nacional que explicava o voto contra na generalidade: “as diferenças entre o Governo e o Bloco de Esquerda não são apenas sobre a disponibilidade orçamental do país. Medidas centrais, avançadas pelo Bloco, como as alterações na legislação laboral ou a proteção do erário público face aos interesses da Lone Star, não representam mais despesa. A falta de acordo resulta de diferentes opções estruturais na resposta à crise; o governo insiste em manter em vigor as regras laborais impostas na anterior crise e que provocaram uma transferência maciça de rendimento do trabalho para o capital. Sem as alterar, mesmo que o Orçamento do Estado não contenha cortes diretos, a crise atual resultará de novo em desvalorização salarial, precarização e degradação dos serviços públicos. Assim, no respeito pelo mandato dos deputados Bloco de Esquerda, a Mesa Nacional decidiu que Bloco de Esquerda votará contra a proposta do Orçamento do Estado para 2021 na generalidade.”

A tal contradição

É certo que muitos “comentadores” apontaram, mais ou menos legitimamente, uma contradição real. Resumamo-la nós assim: tire-se a palavra “2021” das conclusões da Mesa Nacional acima, e a descrição das opções do governo, que mereceram a justa oposição do Bloco, é essencialmente a descrição das de qualquer orçamento desde 2015 — que o Bloco sistematicamente aprovou ou viabilizou.

Isso nada tira à justeza do voto contra. Se razões há para preocupação — e há — , elas são outras.

Deixe-se de lado o argumento central da direcção do Bloco para explicar a contradição: que o projecto de orçamento 2021 era de continuidade, quando os tempos são extraordinários, devido à pandemia. É um argumento estranho, do qual se poderia depreender que, sem Covid, o Bloco poderia ter viabilizado um orçamento que dava luz verde à consumação final do saque orçamental pelo Lone Star, à continuação da destruição do SNS e por aí fora.

Mas mais preocupante é outra coisa. Sabe-se que o “comentariado responsável” entrou em ebulição com o chumbo da orçamentação dos 476 milhões (na realidade, mais de 900) para o Novo Banco e, sobretudo, com o facto de o PSD o ter votado, ao lado do Bloco e do PCP. Aqui d’el rei que lá se vai a estabilidade, lá se vai o Estado pessoa de bem, lá se vai o respeito dos contratos! Aqui d’el rei, sobretudo, que os mercados financeiros reagem, e os juros sobem. António Costa telefonou logo à Comissão para dizer que não se preocupasse. Que o parlamentozeco local vote o que quiser: cumpre-se na mesma; paga-se na mesma.

O que é preocupante, no meio da gritaria, é a insistência da direcção do Bloco, manifestada em entrevistas e artigos recentes, de que não se trata de desrespeitar contratos e de que, se as auditorias mostrarem que não houve irregularidades, se paga.

O que está em causa, então?

Assim, M. Mortágua disse ao Público que, a não encontrar a auditoria irregularidades, será óbvio não se poder dizer que há incumprimento do Lonestar, e que, como o PSD já disse claramente que votará um orçamento rectificativo no Parlamento, os 476 milhões serão pagos.

E escreveu J. Soeiro no Expresso que o que está em causa com a decisão tomada ontem não é o contrato com a Lone Star nem sequer o mau acordo com a Comissão Europeia. Que a garantia do Estado está dada e mantém-se.

Que estabilidade nos preocupa…?

Na mesma entrevista, M. Mortágua diz, ainda, que a estabilidade do sector financeiro preocupa muito o Bloco e essa estabilidade não se consegue não perguntando, não sendo exigente ou à custa de se proteger negócios obscuros.

Mas M. Mortágua tem de saber que a verdade é exactamente ao contrário: a estabilidade do sector financeiro consegue-se precisamente não perguntando, não sendo exigente e protegendo negócios obscuros. A estabilidade do sector financeiro é o negócio bem oleado. E a alma do negócio, toda a gente o sabe, é o segredo.

O que são os tão sensíveis mercados financeiros? São o conjunto dos Lehman Brothers, Madoffs, Ricardos Salgados (pelo menos até caírem em desgraça e serem sacrificados para que tudo fique na mesma) e, evidentemente, Lone Stars. Os mercados financeiros são os 0,1% deste mundo a avaliarem onde é que podem ganhar ainda mais dinheiro. Não são mais nada do que isso.

Terá o comentariado (e a direcção do PS, e a Comissão) razão em dizer que a única maneira de aliciar os abutres é deitar-lhes carniça fresca que não dê grande trabalho nem chatice a tragar? Claro que tem.

Por isso, a questão central não é que auditores encontrem ou não irregularidades na execução do contrato com a Lone Star. Ao contrário do que diz J. Soeiro, a questão central é precisamente que o contrato com o Lone Star e o acordo com a Comissão Europeia são um contrato de pilhagem legalizada. A execução apresentar irregularidades é irrelevante. Eles têm exércitos de advogados e caixas de correio nas Caraíbas em variadíssimos nomes para assegurar que é tudo, ou quase, “regular”. O problema é que o contrato com o Lone Star dá ao fundo abutre carta branca para fazer com o orçamento do Estado a carnificina que é o próprio dos abutres. Por isso, e para isso, assinou o Lone Star. E a Comissão Europeia abençoou.

O contrato é ilegal e inconstitucional

Há um outro ângulo nesta óptica do respeitar ou não “contratos” que nos faz voltar ao caso do Novo Banco. Como recentemente assinalou Ricardo Cabral no Público, o contrato com o Lone Star é, ainda por cima, inconstitucional e ilegal. Compromete o Estado a pagamentos contingentes, saídos do orçamento público, de quase 4 mil milhões — decorrentes de um contrato secreto! — , nunca votados no parlamento em sede de orçamento. Ao assiná-lo sem explícita autorização parlamentar, o governo violou uma regra fundamental da legalidade orçamental e constitucional, o princípio da universalidade da orçamentação da despesa pública.

O que suscita uma pergunta igualmente interessante: tornando-se manifesta a ilegalidade do contrato, reagirão os “mercados financeiros” negativamente? Subirão as taxas de juro em consequência? Claro que não.

Não pagar ao Lone Star provoca a ira dos mercados financeiros. Já violar a lei e a Constituição para pagar ao Lone Star provoca o deleite dos mercados financeiros e não faz subir os juros da dívida.

Nem é preciso perguntar porquê. Quer-se lá saber se o Estado é “pessoa de bem” ou “pessoa de mal”. Quer-se saber é da integridade dos lucros dos donos do capital e das suas “expectativas legítimas”.

Outro exemplo, outro mercado, outra estabilidade, outro “bem”

Porque é particularmente importante saber o que é a “questão central”?

Ilustra-o o exemplo, acima aflorado, doutro(s) contrato(s), enquadrado noutro mercado importante para a economia: o mercado de trabalho. Examine-se o que está para acontecer aos contratos de trabalho com milhares de trabalhadores da TAP.

Neste caso, o governo também está a preparar um plano. A base deste plano não é, porém, o acatamento escrupuloso dos contratos. É o seu escrupuloso não acatamento. É rasgar milhares de contratos de trabalho e expectativas legítimas e comprometer o destino de milhares de famílias trabalhadoras.

Há, ainda, outra inversão curiosa neste caso. A condição para a Comissão Europeia (sempre ela, evidentemente) abençoar a acção do governo é exactamente a oposta à colocada ao negócio com o Lone Star: é que o governo se comprometa a rasgar um número suficiente de contratos (de trabalho).

A reacção a esperar dos mercados financeiros também é exactamente a contrária da do outro caso: quanto mais contratos se rasgarem, melhor os mercados reagirão. Para dizer toda a verdade, quanto mais forem empurrando a TAP para a destruição, melhor os mercados financeiros reagirão.

Pessoas de bem e pessoas bem…

Contratos desrespeitados aqui, contratos desrespeitados ali: num caso, o Estado deixa de ser “pessoa de bem”; no outro caso, passa a ser, literalmente, “pessoa bem”.

Como se explica tanta dicotomia? A resposta não pode ser segredo para a direcção do Bloco de Esquerda. E a moral e a justiça não são para aqui chamadas. Há é duas classes principais, com interesses antagónicos, e uma explora a outra. Tudo o que serve uma prejudica a outra. E vice-versa. E só se pode estar do lado de uma delas.

Projecto de país

O Bloco de Esquerda é a favor do socialismo. O socialismo é a apropriação colectiva dos meios de produção. Para passar da apropriação privada para a apropriação colectiva dos meios de produção, a sociedade vai ter de “desrespeitar” uma data de contratos, que dão forma legal à exploração capitalista, e substituí-los por outros.

Sem ir tão longe quanto a “projecto de país”, J. Soeiro diz que, se quiser construir uma solução sólida de maioria, o PS necessita de negociar a sério com a Esquerda, construir uma resposta a sério à crise instalada, acordar um projeto para o país capaz de reequilibrar as relações de trabalho, transformar a proteção social, reconstruir os serviços públicos, apostar num investimento que reoriente a nossa economia e substitua o seu padrão de precariedade.

Mas, mais uma vez, há uma pergunta honesta que merece ser feita: é possível realizar esse projecto sem “degradar a posição do país nos mercados”? Sem desconsiderar o tratado e as suas regras e sem antagonizar a União Europeia?

Claro que não é, e a direcção do Bloco de Esquerda sabe-o perfeitamente.

A verdade nem é muito complicada: o que os tratados prevêem é o desequilíbrio das relações de trabalho, a demolição da protecção social, a destruição dos serviços públicos e a multiplicação da precariedade. Fazem-no, porque foram feitos para defender os interesses do patronato internacional.

Por isso, com esses tratados, não há projecto possível que defenda os interesses de quem trabalha. Um programa de governo que não rompa com os partidos e o presidente da direita e com o patronato, que não rompa com as obrigações dos tratados, não pode realizar nenhum “projecto de país”, muito menos um projecto socialista.

Ora, sendo a verdade assim tão simples, porque não dizê-la claramente aos trabalhadores deste país? E à direcção do PS diante dos trabalhadores e eleitores socialistas? Para se poder negociar “a sério” pelos interesses dos trabalhadores e da juventude é preciso separar-se completamente dos interesses dos patrões. Karl Marx escreveu o Manifesto Comunista só para dizer isso.

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