Medidas desproporcionais em desfavor do social e do trabalho

A crise pandémica do coronavírus ainda não atingiu o seu pico máximo, mas a perceção instalada na sociedade é de que o governo tardou em assumir um conjunto de medidas, nomeadamente as que têm que ver com a propagação da doença e que só agora começaram a ser assumidas. Para além do atraso de algumas medidas, outras estão a ser desproporcionadas e em desfavor do social e do trabalho.

As medidas anunciadas pelo governo PS para atenuação dos efeitos económicos do surto de COVID-19 concentram-se na concessão de vários apoios, sobretudo benefícios fiscais às empresas; a abertura de uma linha de crédito especial de 3 mil milhões de euros; um novo pacote de estímulos de 9 mil milhões de euros e concessão de várias moratórias ao cumprimento de obrigações fiscais pelas empresas e de isenção do pagamento da TSU dos patrões.

O governo contempla as entidades patronais em situação de lay-off  “simplificado” (à margem do Código de Trabalho) com redução de salário para os trabalhadores, e chama a Segurança Social a assumir mais responsabilidades e encargos, não se preocupando com a sustentabilidade do sistema, quando o apoio direto às empresas devia partir do Orçamento do Estado.

O governo não protege a parte mais fraca, os trabalhadores. Devia começar por proibir os despedimentos, opor-se à antecipação obrigatória do gozo de férias (sem pagamento do respetivo subsídio) à margem da lei, garantir em qualquer situação 100% do salário, proteger os trabalhadores precários, todos trabalhadores independentes e das plataformas digitais e garantir condições de trabalho, de segurança e de higiene em ambiente laboral.

O governo tem de assegurar aos trabalhadores que tenham de prestar apoio à família que não perdem direitos ou rendimentos, e garantir que as contribuições para o sistema público de Segurança Social cumprem a sua finalidade, que é o pagamento de prestações sociais na eventualidade de perda ou quebra de rendimentos dos trabalhadores. As contribuições para a Segurança Social não podem nem devem continuar a ser sistematicamente utilizadas como instrumentos de política de apoio às empresas.

Proteger o trabalho significa estar a preparar o futuro próximo após esta crise epidémica. É preciso junto de Bruxelas procurar reestruturar ou renegociar a dívida e até obter um perdão de dívida, criando todas as condições para o relançamento do investimento público e até privado na economia, para a fazer crescer e criar emprego, apostar no crescimento dos rendimentos e salários, enquanto motor de desenvolvimento. Para isso é necessário pôr em causa os critérios austeritários dos tratados europeus e da zona euro para enfrentar a atual crise, que é também uma crise do sistema capitalista.

PS: O governo PS decretou a requisição civil para os estivadores a pedido da CIP. A CIP pede e o governo faz. Os estivadores apresentaram-se ao serviço para cumprir os serviços mínimos, mas a empresa faz lock-out (proibido pela Constituição). A empresa concessionária decreta insolvência e despede 150 trabalhadores, sem pagar salários, por não querer cumprir o Acordo Coletivo, os trabalhadores recorrem à greve, o governo nada faz. Agora, a propósito da pandemia não intervém para normalizar as relações de trabalho, mas para se colocar ao lado dos patrões. Este é o governo PS no seu melhor.

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