Com os votos contra da direita, o Projeto Lei do Bloco que garante aos inquilinos o exercício efetivo do direito de preferência em caso de venda do fogo foi aprovado na especialidade e subirá a Plenário para votação final no próximo dia 18.
Como ficou evidente na tentativa de venda em pacote de dois mil fogos da Fidelidade, com a atual legislação os inquilinos estão impedidos, na prática, de acederem à aquisição do apartamento onde vivem. Na carta enviada pela Fidelidade aos inquilinos, os moradores foram informados que podem exercer o direito de preferência, mas não sobre a fração que arrendam, e sim sobre a totalidade do portfólio imobiliário no valor de 425 milhões de euros.
Para a Fidelidade, como para outros grandes proprietários imobiliários, é da maior conveniência negociar e desfazer-se de um conjunto grande de fogos rapidamente, em pacote, mesmo que isso coloque em causa o direito de preferência dos inquilinos, desprotegendo-os nos seus direitos.
Com as alterações agora aprovadas na especialidade, mesmo quando a venda é feita de forma agrupada, os inquilinos poderão sempre exercer o direito de preferência. O vendedor passa a ser obrigado a comunicar a intenção de venda por carta registada ao inquilino, que tem 30 dias para responder, com identificação da fração e do respetivo valor proposto de venda.
Desta forma os arrendatários ficam mais protegidos e podem, se for essa a sua opção, exercer o direito de preferência na aquisição. Deixam de ficar sujeitos a processos de despejo ou aumentos especulativos de renda movidos por novos proprietários, frequentemente fundos abutres, que querem realizar lucros rapidamente.
No caso da Fidelidade, que se preparava para vender o pacote imobiliário à Apollo, um fundo financeiro abutre, o negócio vai ter de ser reformulado face à nova legislação, que garante o exercício do direito de preferência, fração a fração, inquilino a inquilino.