Um estudo publicado em dezembro, sobre a Qualidade da governação local em Portugal, procura fazer um retrato da situação nacional a partir de um levantamento daquilo que, na literatura, são os temas considerados essenciais para uma boa governação. Este trabalho aparece num oportuno momento, tendo em conta a mudança de paradigma da governação local e o processo de descentralização de competências para as autarquias que se encontra em curso.
A necessidade de mudança de paradigma decorre de aspetos como os efeitos da globalização, a influência de políticas supranacionais nos territórios, as solicitações dos atores dos territórios para que a gestão da “coisa” publica se modernize, as muito emergentes questões da participação política e os desafios que, crescentemente, se colocam aos governos locais como os efeitos das alterações climáticas ou a crescente multiculturalidade dos territórios .
Nele é referido que a “má governação” aparece usualmente associada a baixos níveis de participação, à falta de transparência e favoritismo nos processos de decisão, à ausência de critérios de qualidade e de boa gestão na prestação de serviços públicos, a fracos desempenhos socioeconómicos ao nível local ou, em última análise, a elevados níveis de informalidade e corrupção (Bovaird e Löffler, 2003).
Ressalta do levantamento teórico realizado que a boa governação local aparece associada a: participação cidadã, responsabilidade política, transparência e eficácia.
No caso da participação cidadã (p.25) refere ”a participação do cidadão na tomada de decisão (influência) contribui para a inclusão dos cidadãos no processo político (inclusão); encoraja capacidades e virtudes civis (capacidades e virtudes); leva a decisões racionais baseadas no raciocínio público (deliberação) e aumenta a legitimidade das decisões (legitimidade)”.
A transparência é também referida como um valor fundamental para a qualidade da governação local e apresentada como a “divulgação ativa de informações por parte de uma organização que permite aos atores externos monitorizar e avaliar o funcionamento interno, as decisões e o desempenho”.
Estes aspetos determinaram as dimensões da análise que foi realizada, nomeadamente: Voz dos Cidadãos e Prestação de Contas; Estabilidade Política; Eficácia Governamental; Acesso e Regulação do Mercado; Estado de Direito e Prevenção da Corrupção.
Com base em algumas das conclusões, que são genéricas em relação ao conjunto dos municípios, várias propostas legislativas poderiam contribuir para a melhoria da governação local, nomeadamente:
- Os munícipes não utilizam os canais institucionais ao seu dispor, nomeadamente as AM;
- PROPOSTA: CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO – o Presidente de Câmara deveria instituir um dia de atendimento on line (poderia ser quinzenal 1 hora)
- São ainda poucos (cerca de 80) os municípios que implementaram Orçamentos Participativos;
- PROPOSTA: uma determinada % do orçamento deveria ser decidida através de mecanismos de participação, a definir em cada concelho
- Nota – a média do valor dos OP é de 3,7%
- São poucos os municípios que apresentam documentos sobre a situação dos eleitos (há 111 que não apresentam qualquer documento);
- PROPOSTA: Redefinir os documentos dos eleitos locais que sejam de conhecimento publico obrigatório
- Poderia ser melhorada a transparência das contas municipais;
- PROPOSTA: redefinir os documentos de divulgação pública obrigatória
- Poucos municípios têm um Plano Estratégico Municipal (que não é legalmente obrigatório);
- PROPOSTA: tornar obrigatória a existência de um Plano deste género, de acordo com uma matriz e com a obrigatoriedade de participação de todos os partidos representados na AM e dos cidadãos
- Enorme % das aquisições é realizada por ajuste direto e não por concurso.
- PROPOSTA: definir uma % máxima do orçamento que pode ser dispendido em ajustes diretos, blindar a possibilidade de algo que foi adquirido num ano por ajuste direto o poder ser no ano seguinte.
Independentemente da batalha que devemos continuar pela regionalização, parece que a descentralização/ municipalização vai avançar pelo que não nos podemos abster de apresentar propostas que minimizem o que por aí vem.
