Governo bloqueia cultivo de Cannabis sativa L.

O Governo bloqueou as autorizações normalmente concedidas para produção de cânhamo, a Cannabis sativa L. para fins industriais. O argumento adiantado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para a não emissão das licenças para sementeira de cânhamo prende-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, sobre a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Na realidade é o  preconceito que está na base daquela atitude. 

Apesar da sua semelhança com a canábis para fins medicinais ou recreativos, as condições de importação de cânhamo e de sementes de cânhamo (só certificadas) asseguram que  o teor da substância psicotrópica destas plantas de canábis, o tetra-hidrocanabinol (THC),  é inferior a 0,2%, ficando garantido que é inofensivo. Assim, não faz sentido que a regulamentação do cânhamo tenha sido incluído num diploma legal sobre a canábis para fins medicinais.

A situação é grave para os produtores de cânhamo que já ficaram impedidos de proceder ao seu cultivo no corrente ano. Comprometendo-se em janeiro a publicar uma portaria que regulasse as autorizações para o exercício da atividade de cultivo de canábis para fins industriais, o Governo chega ao fim da atual Legislatura sem que o tenha feito. A cultura do cânhamo tem grande interesse económico, devido às suas várias utilizações industriais (têxtil, construção, alimentar, cosmética, etc.), mas também ecológico. Constitui uma cultura alternativa com vantagens para a pequena agricultura.

Qualquer agricultor para produzir cânhamo tem de adquirir sementes certificadas que obedeçam ao “catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com normas europeias. Posteriormente, o agricultor requer à DGAV a inspeção às sementes que adquiriu e a respetiva autorização para iniciar a cultura. Essa autorização é transmitida às autoridades policiais da região onde se localiza a exploração.

Com a publicação Decreto-Lei nº 8/2019, estes procedimentos foram abruptamente interrompidos sem qualquer razão e os agricultores portugueses impedidos de proceder à sementeira das suas culturas de cânhamo, ao contrário do que se passa nos restantes países da UE. O Bloco de Esquerda deu entrada de uma pergunta ao Ministério da Agricultura sobre o assunto, que questiona o Governo sobre o fim do bloqueio ao licenciamento daquele cultivo.

 

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