Em artigo publicado no matutino Público, o Grupo de Trabalho da Rede-H, Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, arrasa por completo o chamado Programa Nacional de Habitação (PNH), uma proposta de lei que esteve em consulta pública até 15 de dezembro último.
A introdução deste Programa decorre da aprovação Lei de Bases da Habitação (LBH), em 2019. Deverá constituir-se como “o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas”.
Em 10 pontos, a Rede-H — de que fazem parte personalidades como Helena Roseta, João Ferrão e Rita Silva — explica as razões por que a proposta do governo não é um verdadeiro Programa Nacional de Habitação.
Em primeiro lugar, “. O diagnóstico quantitativo e qualitativo das carências habitacionais é manifestamente insuficiente e está fundamentalmente desatualizado face às transformações decorrentes da pandemia”.
Depois, “A informação sobre o mercado habitacional não está apresentada de forma clara e transparente”.
Por outro lado, “Do ponto de vista das propostas, a Política Pública de Habitação ao nível nacional parece reduzir-se à implementação dos investimentos previstos no PRR”, sem indicar onde está a estratégia e investimento de fundos nacionais.”
O documento aponta também a ausência, na proposta governamental do PNH, de medidas de regulação do crédito imobiliário à aquisição e à reabilitação de habitação, bem como de medidas fiscais coerentes com os objetivos da política pública de habitação. Estão ainda ausentes quais os “objetivos, eixos de intervenção e medidas concretas de regulação do mercado.”
Esta proposta de PNH carece de uma profunda identificação dos diversos agentes a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos, bem como as medidas para convocar o sector privado e o sector social a serem parte da solução.
Como resposta para o arrendamento acessível, o chamado PNH aponta a bolsa pública de imóveis, na qual apenas se preveem 6800 fogos, uma gota no oceano, portanto, quando comparado com as reais necessidades. Também a necessidade de uma reforma profunda Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) de 2012 escapa a estas propostas do governo
A proposta de Programa refere que a construção nova prevista no âmbito do PRR (único suporte financeiro do PNH) implica o cumprimento de rigorosos critérios de eficiência energética. ”Contudo, faltam medidas para prevenir o risco que os apoios públicos para a eficiência energética do mercado privado possam ser aproveitados para processos de valorização imobiliária e possível expulsão dos residentes” — denuncia a Rede-H.
Finalmente, ao prever uma progressiva descentralização para os municípios na execução das políticas de habitação, a Rede-H alerta para o risco “de se restringir a uma mera desconcentração das competências do poder central para o poder local – com risco de reproduzir os problemas estruturais devidos as grandes diferenças de recursos (económicos, humanos, territoriais) dos vários territórios).”
Em síntese, o Programa proposta pelo governo é incompleto em relação aos requerimentos da Lei de Bases da Habitação e apresenta significativas fragilidades do ponto de vista técnico, científico e operativo.