Era uma vez uma Justiça injusta

Mais uma vez, folheamos as páginas [do Programa do Governo], na pressa de chegar a uma verdadeira reforma na Justiça. Nunca chegou e não chega. Pelo menos, do ponto de vista do significado real de reforma – o que tem existido e vai existindo até à data são afinamentos técnico processuais, aqui e a ali. Sem prejuízo de ter ficado para a memória da Justiça, a redistribuição territorial, de uma redução caótica e destruturada para 23 comarcas, que nos levou a dias e dias de imagens nas televisões, de processos a serem arrastados – mas solução nenhuma, pelo contrário: lenta e cara, para não dizer, uma Justiça injusta.

Mas a pergunta, hoje e ontem, mantem-se – e o Governo do PS, no seu programa não responde: se a justiça é vital para que um Estado se afirme de Direito porque continua a Justiça portuguesa a ser tratada, sucessivamente, como um bem puramente económico?

Na verdade, apesar de aparentemente encontrarmos naquelas 3 páginas um conjunto de intenções (já sabemos, de boas intenções está o inferno cheio), parece que continuamos a ignorar verdadeiramente as condenações de Portugal no Tribunal Europeu de Direitos do Homem, que várias vezes tem afirmado que uma justiça tardia não é Justiça. Afirmou-o, por exemplo, quando os nossos Tribunais demoraram 9 anos e meio a declarar a ilicitude de um despejo, e não foi caso irrepetível. Bem sabemos que, uma multa num total de 17.500 euros, não seja grande mal para as contas de Mário Centeno.

Na verdade, não é que o Governo não reconheça o problema, mas a solução que apresenta é grave, porquanto compromete o nosso direito à jurisdição – que compreende o direito de ação e o direito de defesa de todos e qualquer um de nós. Aquelas linhas ignoram que este direito de jurisdição – isto é, o direito a podermos submeter uma causa a um Tribunal e aguardar uma decisão independente – desempenha uma função essencial no sistema de administração da justiça.

O direito à jurisdição serve para reafirmar o monopólio do Estado na Justiça e impede, por exemplo, os recursos privados de Justiça. Contudo, no programa do Governo, a resposta à Justiça lenta é a Justiça alternativa, ou seja, não é preciso grandes conclusões para perceber que, mais uma vez, não existe uma verdadeira resposta. Pois, os meios de resolução alternativa de litígios tem uma função e conceção muito própria, que servem a lógica inerente aos chamados pequenos conflitos, onde, ao contrário do que parece propor o PS, a regulação das responsabilidades parentais ou os litígios oriundos das relações laborais não podem encontrar lugar, pois, os interesses que contrapõe são demasiado complexos e encruzilhados.

A celeridade da Justiça – por mais apetecível que seja para todos – não se pode fazer acrescentando-se-lhe múltiplas portas, deixando-se de curar de forma direta e concreta a verdadeira e única Justiça.

2 comentários em “Era uma vez uma Justiça injusta”

  1. Creio poder afirmar sem receio de me enganar, que o texto que li, da autoría da jurista da UM, que conheço por dentro, coloca a questão de forma precisa e clara. Há que definir o Mapa regional com o território ordenado que implica a coesão social em falta e o reconhecimento do estado identitário com os seus povos.

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