As isenções fiscais concedidas às empresas instaladas no Centro de Negócios da Zona Franca da Madeira ascenderam a 77 milhões de euros em 2017 e dizem respeito, quase na totalidade, a benefícios de IRC. Esta receita não entrou, portanto, no Orçamento de Estado, privando os cidadãos de investimentos alguns investimentos públicos, tão necessários nalgumas áreas como a saúde e a educação.
“Para o grupo privado que gere o Centro, sem concurso público internacional, o interesse é ter o máximo de entidades registadas, mesmo que sejam empresas fantasma, porque isso é que concorre para os seus lucros, ao contrário de uma criação de empregos”, acusou o deputado (BE) Roberto Almada, em declaração política proferida na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Comissão Europeia decidiu dar início a uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM) e, no relatório preliminar em que baseia esta decisão, recentemente divulgado, manifesta “sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime executado por Portugal com o mercado interno”, concluindo que “constitui um auxílio ilegal” por poder haver incumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais.
Em concreto, a Comissão quer saber se os lucros das empresas que beneficiaram de reduções do imposto sobre o rendimento (IRC) foram obtidos exclusivamente de atividades realizadas naquela zona franca e se as empresas beneficiárias criaram e mantiveram efetivamente empregos na região.
O culminar da investigação e a conclusão de que houve efetivamente incumprimento das condições poderá implicar a devolução dos benefícios fiscais em causa por parte das empresas que não tenham cumprido.
De acordo com o último relatório da Despesa Fiscal, em 2016 estavam instaladas no Centro Internacional de Negócios da Zona Franca da Madeira um total de 1.498 entidades, das quais 1.006 reportaram ter trabalhadores residentes naquela Região Autónoma. O número total destes trabalhadores era de 3.195.
Para o deputado (BE) Roberto Almada, a gestão privada é responsável por este ‘flop’, pois não tem interesse em criar empregos nem em diversificar a economia regional. “O seu interesse é maximizar as receitas e os lucros dos acionistas. Os privados, onde pontifica o grupo Pestana, já arrecadaram 50 milhões de euros em lucros, quando todo o investimento nas infraestruturas foi feito pelas entidades públicas.”
Notícia com Lusa
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