E a valorização dos salários da administração pública?!

A valorização do Salário Mínimo Nacional (SMN) é daquelas medidas urgentes que ninguém deveria contestar. Temos dos SMN mais baixos da União Europeia e, com o custo de vida sempre a subir, nada mais justo do que manter o foco na atualização dos valores desta retribuição. Claro que os grandes lóbis do empresariado português, habituados a explorar quem trabalha de sol a sol para os enriquecer, aparecem imediatamente com ameaças e discordâncias veementes.

É óbvio que as pequenas e microempresas, muitas delas em dificuldades, devem ser apoiadas para conseguirem garantir o pagamento dos salários aos seus trabalhadores que devem ver os seus salários atualizados. Clara que está a concordância com a valorização do SMN, de dever continuar a ser incrementada, é preciso olhar para o salário dos restantes trabalhadores, não apenas do setor privado, mas, nesta fase, sobretudo, para os da administração pública. Não obstante ter havido um esforço para descongelar as progressões nas carreiras dos trabalhadores da administração pública, a verdade é que a generalidade dos funcionários públicos tem salários baixíssimos, quase a serem apanhados pelo SMN.

Assistentes operacionais, com três décadas de serviço, a receberem cerca de 500 euros (líquidos) por mês, assistentes técnicos a auferirem salários líquidos de menos de 600 euros mensais, e técnicos superiores (que tanto investiram na sua formação) a levarem para casa, ao final do mês, entre 800 e menos de 1000 euros (contando com o subsídio de refeição), são apenas alguns exemplos da escassa massa salarial na administração pública e de algumas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) financiadas com dinheiros públicos.

São estes os salários reais da esmagadora maioria (eu diria, 80%) dos trabalhadores da administração pública regional e nacional. Este é o desafio que as organizações sindicais, representativas destes trabalhadores, têm pela frente: forçar o governo a implementar aumentos reais, percentualmente próximos do valor do aumento do SMN, para garantir alguma dignidade aos salários de miséria que se praticam em grande parte da função pública.

Este desiderato tem que estar na mente e nas prioridades primeiras dos partidos que têm poder de influenciar o Orçamento do Estado (OE). Infelizmente, ainda não vi grande empenho da parte do governo da República e dos partidos que com ele negoceiam o OE para o ano 2021. Sei que os tempos são difíceis. Mas se há alguém que “dá o litro” para garantir respostas que minorem os impactos nefastos da ‘crise COVID’ na população são os servidores do Estado e das IPSS’s. Empenham-se tanto e, eles próprios, têm salários de miséria que os colocam, tantas vezes, no limiar da pobreza.

Espero que, das negociações em curso, entre o governo e os partidos ‘que lhe têm dado a mão’, saiam resultados concretos e visíveis e que as organizações sindicais não se deixem enredar em cantos de sereia. Caso contrário, os trabalhadores deste país, nomeadamente os funcionários públicos, terão que ponderar se vale a pena continuar a confiar em quem prometeu fazer diferente, mas continua a maltratá-los.

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