Dia da Autonomia Regional: Este Povo sabe o que é lutar por uma Autonomia sem amos!

Comemorou-se dia 1 de Julho, no concelho do Machico, o Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses. Texto de Roberto Almada, deputado regional do BE, baseado na intervenção proferida na sessão comemorativa.

Terá sido aqui, nesta Baía de Machico, que, no final da segunda década do séc. XV, terão desembarcado Tristão Vaz Teixeira e João Gonçalves Zarco. Machico esteve, pois, desde a alvorada do achamento destas Ilhas, na génese de tudo o que viria a acontecer no arquipélago ao longo destes seis séculos.

Evocar nesta Cidade, seis séculos depois, o início da nossa História Comum e fazer a Festa da Autonomia nesta Terra é uma feliz coincidência que a todos os democratas deve animar. Celebramos, pois, em Machico, a Festa da Autonomia que queremos que seja “a Festa do Povo / (d)o Povo que trabalha / e faz o Mundo Novo”.

E, não por acaso, celebramos esta Festa do Povo numa terra que, na nossa Região, foi a primeira a abrir os braços para abraçar Abril e acolher as suas conquistas, das quais a Autonomia é uma das maiores. Machico, Terra de Abril é, assim, o berço da Autonomia Popular, Filha de Abril e destas Gentes, que acolheram Abril com um Amor que ainda hoje dedicam à Revolução.

O Povo de Machico, tantas vezes recusou, democraticamente, a caricatura que da Autonomia fez o poder regional, de face anti-democrática e de cariz tentacular. Disseram NÃO à caricatura de Autonomia, da qual ainda hoje temos resquícios, que permitiu a engorda de meia dúzia de privilegiados em desfavor do Povo que trabalha e daqueles que desesperados vivem mergulhados na Pobreza.

Machico foi percursor da Autonomia de Abril, ao serviço daqueles que lutam, que não vergam, que não baixam a cabeça nem andam curvados, de ‘chapéu na mão’, perante os amos e senhores da caricatura de ‘autonomia agrilhoada’. Sempre se bateram por uma Autonomia Popular, profundamente enraizada nos valores de Abril, que permitiu que, também daqui, se levasse a toda a Região a luta pela extinção da colonia, essa “grande luta dos caseiros pela emancipação das suas terras das mãos dos senhorios”. Uma luta só possível pelo exercício de uma Autonomia Popular, fundada nos princípios revolucionários de Abril que, como bem escreveu Martins Júnior, decorreu da luta incessante do campesinato quando “descobriu que não era mais o “vilão”, “trapo-de-corsa” do senhorio, mas alguém que tinha o poder de ordenar e obrigar os deputados a escrever leis justas”.

Recordar estas primeiras Lutas e conquistas da Autonomia de Abril, enquanto importante instrumento de diminuição de assimetrias sociais e de promoção e defesa dos interesses das populações da nossa Região, por oposição à sua instrumentalização em favor de apenas alguns, faz todo o sentido, nesta terra cujas gentes sabem bem o que foi lutar por uma Autonomia sem Amos. O nosso agradecimento ao Povo de Machico pelo exemplo de coragem, firmeza e desassombro com que sempre lutaram por uma Autonomia fundada nos valores do 25 de Abril.

O BE não poderia deixar passar mais esta comemoração do Dia da nossa Região Autónoma sem nos referirmos àquilo que consideramos ser o subaproveitamento dos nossos poderes autonómicos. Com efeito, a Região ainda não aproveitou todas os poderes que a Constituição e nosso Estatuto Político-Administrativo já permitem. Temos a possibilidade de utilizar um diferencial fiscal de, até, 30%, relativamente aos impostos praticados no continente. Esse diferencial nunca foi totalmente utilizado como instrumento para ajudar verdadeiramente as famílias e as nossas empresas.

O mais longe que ousamos ir foi até um diferencial de impostos de 20%, diferencial esse, anulado por via do Programa de Ajustamento Financeiro. Depois do final da vigência desse Programa, nem os 20% de impostos mais baixos, existentes até 2012, foram repostos, tendo-se limitado o Governo Regional a manter, no essencial, a mais elevada carga fiscal desde a génese do nosso regime autonómico, não obstante podermos utilizar essa faculdade para combater uma taxa de risco de pobreza que atingia, em 2018, mais de 80 mil pessoas na nossa Região. Querem agora, diz o GR e o PSD, um novo regime fiscal para a Madeira. Não aproveitam nem utilizam metade do diferencial fiscal que podem utilizar para melhorar a vida dos madeirenses e para ajudar as empresas madeirenses. Mas querem um novo regime fiscal. Da nossa parte, estudaremos essa possibilidade, mas apenas quando forem exploradas todas as competências legislativas de que já dispomos, ao nível fiscal, e que não são utilizadas.

Noutro âmbito, a maioria PSD, que passou anos a dizer que não era possível garantir e ampliar os direitos de muitos trabalhadores na Região “porque a Assembleia Legislativa não tinha competências legislativas em matérias laborais”, viu esse seu discurso cair por terra quando o Parlamento, com o apoio de todas as bancadas, legislou no sentido de recuperar o tempo de serviço congelado aos professores, seguindo-se agora o descongelamento do tempo de serviço dos enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Estes avanços, nos quais o BE também se empenhou, provam que o PSD Madeira nunca quis que a região aproveitasse muitas das competências autonómicas que já temos, e que, por terem sido aceites pelo Sr. Representante da República, provou-se não serem inconstitucionais. Idêntico procedimento, errado, adotaram com a proposta de criação do Estatuto do Cuidador Informal apresentado pelo BE, que previa a atribuição de dois dias de férias a estes cuidadores, prontamente rejeitada pelo PSD com o mesmo argumento falacioso de que “a Assembleia não tem competências legislativas em matérias laborais”. Estes são apenas dois, dos muitos, exemplos que poderíamos utilizar e que provam que as maiorias que nos têm governado passam o tempo a queixar-se dos inimigos externos quando, afinal, não utilizam as competências que já temos para resolver os problemas da Madeira.

O BE tem, ao longo destes 4 anos, lutado no Parlamento para que a vida de cada um e de cada uma de vós melhore. Todas as pessoas que nos ouvem e veem, lá em casa, sabem que temos feito o melhor e reconhecem o nosso empenho e tenacidade. Continuaremos na Luta. Quem Luta, muitas vezes perde, mas quem desiste de Lutar, perde sempre!

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