Descentralização a sério exige regionalização

A rejeição por parte de numerosos autarcas do processo de decentralização acordado entre PS e PSD durante a anterior legislatura tem um indiscutível significado político. Ainda que os contornos da contestação ao governo sejam pouco precisos —tanto se fala de rejeitar o processo de descentralização, como apenas se limita a criticar o calendário imposto —, não se pode ignorar nem a veemência da chamada Declaração do Rivoli contra a Lei , nem o peso político de muitos dos autarcas que se pronunciaram.

Os autarcas, pela sua proximidade a populações crescente e justificadamente exigentes, percebem bem as limitações de um poder centralizado e, pior ainda, as decisões aberrantes que frequentemente de lá lhes chegam.

Em contrapartida, o poder central — onde se concentram os poderes fáticos de uma democracia frágil — resiste a abrir mão da sua capacidade de tudo decidir. Desde os investimentos em Vila Real de Santo António à rede de estradas em Bragança…

O processo de descentralização acordado entre os partidos do centrão (e agora tão contestado) descarrega para cima das autarquias um vasto leque de competências. As autarquias irão recebê-las a bem, durante uns tempos, ou à força, até 2021, para os mais renitentes.

Efetivamente, é necessária uma descentralização de competências para autarquias mais próximas das populações. Só que o atual processo, tal como foi concebido é errado, não respeita a democracia nem a Constituição

As competências transferidas para as autarquias não são acompanhadas do respetivo pacote financeiro. Exceção feita à habitação, em que poderá haver algum contributo negociado caso a caso, mas que decorre de legislação já aprovada nesta área. Este é um problema grave e é, só por si, razão para que as autarquias rejeitem todo o processo. Mas não é o único problema, nem será o pior: só por si, mais algum dinheiro transferido para as autarquias não tornaria bom este modelo.

O pior é que, neste processo, a democracia local e a democracia regional saem diminuídas ou truncadas. Tal ocorre quando se transferem competências ou para autarquias que, por escassa dimensão e falta de recursos, as têm que externalizar. Quando se utiliza esta “municipalização” para não conferir mais autonomia às escolas e aos centros de saúde. Acontece também quando se atribuem importantes competências às Comunidades Intermunicipais (CIM), simples associações de municípios, com órgãos não eleitos pelas populações. Quando o modelo de descentralização diminui a democracia, a transparência e a participação, não pode ser bom.

A gestão regional de novas competências descentralizadas exige, sim, um novo patamar regional de poder, supramunicipal e com escala: autarquias regionais eleitas democraticamente, com base em programas políticos decorrentes de visões diversas sobre os territórios.

Uma descentralização a sério, assente em pressupostos democráticos, impõe que se cumpra a determinação constitucional da regionalização, condição necessária para ultrapassar injustiças e iniquidades territoriais.

Quem esquece isto esquece o essencial.

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