A Amnistia Internacional – Portugal pediu esta segunda-feira ao Governo, autarquias e partidos políticos uma reflexão urgente e a implementação de políticas públicas que garantam o direito à habitação condigna, na sequência da demolição de 17 casas em Loures. A organização refere o impacto significativo que a pandemia teve sobre direitos humanos, sobretudo nos direitos económicos, sociais e culturais, entre os quais se inclui a habitação.
Em causa está a demolição de 17 construções, no passado dia 21, pela Câmara Municipal de Loures, num bairro de autoconstrução na localidade de Montemor, naquele concelho.
Segundo a associação Habita, que se insurgiu contra estas demolições, as casas estavam habitadas, o que foi negado pelo presidente da Câmara Municipal de Loures (CDU). No entanto, a Amnistia Internacional (AI) adiantou ter ouvido moradores referirem que algumas pessoas desalojadas se mudaram para o bairro de Montemor depois de perderem rendimentos ou o próprio emprego, devido à pandemia de Covid-19, e terem deixado de conseguir pagar as suas rendas.
Em comunicado, a Habita considera que estes actos constituem uma clara violação do nº4 do artigo 13º da Lei de Bases da Habitação (Lei nº 83/2019, de 3 de setembro), segundo o qual “o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, nos termos definidos na lei, sem prejuízo do número seguinte”; Da mesma forma, viola os artigos 11º e 12º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado pela resolução da Assembleia da República n 3/2013, de 21 de janeiro, uma vez que não foi apresentada qualquer alternativa habitacional, numa situação de especial vulnerabilidade e hoje agravada pela pandemia que se vive.
A AI tem vindo a alertar para o impacto significativo que a pandemia teve sobre direitos humanos, sobretudo nos direitos económicos, sociais e culturais, entre os quais se inclui a habitação.
“Assim, a Amnistia Internacional insta novamente o Governo português, desde o Governo central às autarquias locais, a implementar medidas que promovam a recuperação económica, tendo em conta as necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Para tal, representantes destes grupos e a sociedade civil devem ser envolvidos na criação e implementação de medidas de recuperação”, destacou a AI em comunicado.
No entendimento da organização, a implementação dos apoios financeiros europeus de retoma à economia não pode esquecer as pessoas que mais sofreram com a pandemia.
A AI sublinhou também que em situações em que os desalojamentos são a única opção viável deve ser levada a cabo uma consulta genuína com todas as pessoas afetadas, sobre o processo, as opções de reparação e alojamento alternativo.
“Através desta consulta, as autarquias devem providenciar mecanismos adequados às pessoas e comunidades visadas, para que possam submeter sugestões, preocupações e formular queixas, e ainda obter informação sobre apoio jurídico disponível. Estas consultas devem acontecer com a maior antecedência possível, de modo a permitir aos moradores o recurso a mecanismos de proteção dos seus direitos”, é sublinhado.
A consulta deve também, segundo a AI, culminar com uma comunicação aos moradores, em que se explica de que forma foram atendidas as suas preocupações durante o processo.
A organização recomenda igualmente que, quando há demolições, uma vez concluída satisfatoriamente a consulta, deve ser dado aviso prévio, com uma antecedência razoável, conforme previsto na lei, tanto escrito como verbal.
“Além disso, ninguém deve ficar desalojado ou vulnerável a qualquer outra violação dos direitos humanos como resultado de um desalojamento”, pode ler-se.
A AI referiu também que, segundo a Câmara de Loures, as 17 habitações demolidas haviam sido “construídas recentemente, por empreiteiros que não têm licenças para edificar as respetivas construções e que fazem negócio com esta situação”.
“Esta alegação é extremamente séria para a Amnistia Internacional e, em diálogo com a autarquia, recomendámos que seja feita queixa ao Ministério Público, que deve investigar esta informação e acabar com a impunidade desta conduta. É inaceitável que situações de vulnerabilidade humana sejam exploradas para fins monetários por terceiros”, considerou.
A Amnistia destacou ainda a necessidade de apoios sociais adequados para que as “pessoas não tenham de recorrer a negócios ilegais ou numa lógica de economia paralela para conseguirem uma habitação que não se considera digna”.
Foto: As casas estavam habitadas © André Luís Alves/Global Imagens
Comunicados: Lusa, Amnistia Internacional – Portugal e Habita