Decisão do Juiz Neto Moura diz respeito a todos

Neto de Moura cometeu uma infração disciplinar, considerou o Conselho Superior da Magistratura. O que fez o Sr. Juiz foi invocar a Bíblia, o código penal de 1886 e até remeter-se para o “exemplo” de sociedades que punem o adultério com pena de morte – tudo para considerar que a violência física sofrida por uma mulher era mais do que compreensível e justificar, (pseudo) juridicamente a gravidade das agressões que lhe tinham sido desferidas pelo marido.

O mesmo juiz voltou a ser notícia, ao alegar a falta de fundamentação na aplicação da pulseira electrónica a um arguido julgado por violência doméstica, tendo revogado a aplicação daquela medida. Em comunicado, o Conselho Superior da Magistratura assinala que a censura disciplinar em função do que se escreve na fundamentação de uma sentença é excecional.

Andou bem o Conselho Superior da Magistratura, mas será o suficiente para resolver este problema maior? Falo daquela sensação que vai morando cá dentro e cuja presença cada vez mais nos é habitual: a injustiça.

Portugal não é um país machista, racista nem xenófobo. Com isto, quero dizer que a generalidade da nossa legislação prevê e pune os crimes e a discriminação assim motivada. Mas então o que se passa com a Justiça? Porque não foi aquela decisão a única na história da Justiça portuguesa?

De facto, dados indicam que não existem muitas condenações efetivas – porque as penas até 5 anos podem ser suspensas – deste tipo de agressores. A ideia de impunidade será talvez o grande trampolim para o aumento do número de feminicidios.

Ainda não existiu um espaço mediático para o flagelo da violência doméstica que se foi relativizando, como caso pontual.É óbvio que, per se, a finalidade da pena não fica cumprida com a prisão. Mas não estaremos num daqueles casos em que a mudança da lei (só um estudo complexo permite perceber de que forma e que alteração legislativa é desejável) sirva para/ou seja o possível fazer-se, face ao panorama criminal, para mitigar este problema tão evidente?

De facto, chega a ser paradoxal. A ideia de insegurança afeta mais que nunca uma sociedade que nunca foi tão segura.

Existe uma preocupação maior com a violência urbana, criada por desconhecidos (o crime típico ligado à ideia das grandes cidades, o terrorismo) do que a preocupação política com o crime entre marido e mulher, entre filhos e pais. A crise económica e a pobreza gerada fomentaram o medo pelo crime urbano, embora, em Portugal este não tenha aumentado. Mas não existiu um espaço mediático para o flagelo da violência doméstica que se foi relativizando, como caso pontual.

A perceção da segurança urbana (melhor, da insegurança) também governa – pois o medo torna mais fácil e aceite a aplicação de medidas repressivas.

O poder político deve deixar a Justiça no seu lugar, mas não pode simplesmente ignorar o debate que urge nos próximos tempos, perante a esta grande mudança de paradigma. As polémicas decisões e a inflamada nova justiça televisiva são sintomas da desconfiança do cidadão na Justiça, sem o qual não sobrevive qualquer Estado de Direito. É preciso que, o sistema político diagnostique o problema e, essencialmente, apresente soluções.

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