Criado o PPR Europeu, um negócio à medida do mercado de capitais

No passado dia 4 de abril o Parlamento Europeu votou a favor das regras que introduzem produtos de poupança pessoais com padrões a seguir por toda a União Europeia, determinando a criação do produto de reforma pan-europeu (PIRPE), um novo tipo de regime de pensões individuais. Este é mais um passo para a união do mercado de capitais.

A concretização deste produto pan-europeu de pensões dá resposta a uma velha reivindicação dos grandes fundos de investimento de apropriação das contribuições dos trabalhadores para os sistemas de segurança social pública, em que se integra o modelo do banco mundial de promoção do crescimento do chamado segundo pilar.

Começa assim a dar “frutos” todo o trabalho de lobby desenvolvido pela BlackRock a partir de fevereiro de 2015, num documento de 18 páginas chamado “A união dos mercados de capitais: uma perspetiva de investidor”, a BlackRock (BR) – empresa americana que se tornou, depois da crise financeira, a maior gestora de fundos do mundo – fazia uma proposta muito concreta: a União Europeia devia avaliar a possibilidade de criar um fundo “de pensões pessoais transfronteiriço”. Nessa altura não existia nada de semelhante na legislação europeia. Pouco mais de um ano depois, em 27 de julho de 2016, a Comissão Europeia iniciou-o.

Com efeito, nessa altura o Comissário Dombrovskis comunicava a proposta da Comissão de se criar um Plano Europeu de Pensões Pessoais. Tornam-se então mais claras as denúncias de há meses de grande promiscuidade entre altos quadros da Comissão Europeia, entre os quais Dombrovskis, com a referida multinacional. Mesmo antes de qualquer decisão sobre esta proposta, já a BlackRock trilha caminho nos fundos de pensão europeus gerindo um projecto-piloto, criado pelo Comissário Moedas e entregue à multinacional norte-americana.

Uma decisão política que segundo estudos da Comissão Europeia, pode atingir 240 milhões de cidadãos europeus. Em 2017 existiam 700 mil milhões de euros de ativos sob gestão relacionados com produtos de poupança reforma, no conjunto dos 28 Estados-membros. O valor deverá subir para 1,4 biliões de euros em 2030, podendo ascender a 2,1 biliões com os PEPPs, se houver incentivos fiscais, de acordo com um estudo da Ernst & Young para a Comissão Europeia.

A sua implementação constitui mais uma tentativa de assalto proposto pela união europeia às pensões dos trabalhadores por apropriação dos seus rendimentos visando a liquidação da segurança social pública e universal, a favor do capital financeiro e da sua especulação bolsista. Uma das muitas lições retiradas igualmente no “balanço de três décadas de privatização da previdência” da OIT, pelo mundo inteiro.

Mais recentemente tivemos mais recomendações da OCDE sobre o sistema de pensões português apontaram para um certo reforço do sistema não contributivo, medidas de contenção das pensões atribuídas no âmbito do sistema contributivo e o incentivo à opção pela poupança individual através de fundos de pensões.

As políticas de direita e de austeridade seguidas nas últimas décadas pelos que nos têm governado, têm vindo a aprofundar cada vez mais as desigualdades e a pobreza, bem como a precariedade do emprego, o que tem provocado um acelerado processo de fragilização da segurança social pública com nefastas consequências: o ataque ao direito à proteção social, a introdução de medidas que destroem a base de financiamento do sistema, prejudicando os mais idosos, os desempregados e os beneficiários de prestações sociais não contributivas.

O capital está focado num só objetivo: criar um único mercado de capitais da união europeia que assegure retornos elevados. A proposta agora aprovada passará a “recomendações específicas por país” no âmbito do semestre europeu insistindo na “insustentabilidade dos sistemas públicos de pensões” e na inevitável substituição dos sistemas redistributivos por sistemas de capitalização.

A implementação de tais recomendações da UE, colocará novas opções ao governo PS, a de continuar a ser “um bom aluno” das políticas de Bruxelas ou elegerá os direitos dos pensionistas como prioritários?

A preservação do futuro e a sustentabilidade do sistema público de pensões e da segurança social pública, universal e solidária, só podem ser assegurados através da renegociação da dívida pública, que aposte e adote políticas que promovam o crescimento económico, financie os serviços públicos, crie emprego estável e com direitos (o que exige a revogação do código de trabalho), melhor os salários, alargando de forma sustentável a base financeira do sistema público, nomeadamente através do aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento.

Este é um debate de grande atualidade, em que mais do que nunca a sociedade é chamada a fazer escolhas políticas entre as políticas de sustentabilidade do Estado social e a “roleta russa” do mercado capitais e da especulação bolsista.

Notas:

  • Pena, Paulo/Investigate Europe – “BLACKROCK” – “A empresa que está a mudar o capitalismo” – Público, 6 de maio de 2018
  • Pena, Paulo/Investigate Europe – “Europa cria fundo de pensões privadas depois de pressão da empresa do setor” – DN de 1 de junho de 2018
  • OIT “Reversão da Privatização da Previdência” – Proteção social para todos – resumo da matéria – Dezembro de 2018

 

Original publicado em www.esquerda.net

 

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