Construir um Serviço Nacional de Habitação

De forma unilateral, o PS decidiu bloquear uma solução com a esquerda para a crise habitacional. Com a direita, apenas se pode esperar liberalização do mercado.

 

Julho de 2018, final da sessão legislativa. Estavam agendadas as votações artigo a artigo para a introdução de mudanças na lei Cristas do arrendamento.

O objetivo era fazer a votação final global em Plenário no último dia antes da interrupção para férias. Por incipientes que fossem as mudanças aprovadas, necessariamente com os votos conjugados do PS, Bloco e PCP, era urgente que avançassem e fossem promulgadas. A crise social que se vive na habitação exigia urgência, mas o PS e a direita impõem o adiamento da votação para depois do verão.

Outubro de 2018. O sentido das votações indicava que os inquilinos iam ficar um pouco mais protegidos. Os contratos de arrendamento passavam a ter uma duração mínima de três anos, em caso de morte a posição do arrendatário passava para quem vivesse em comunhão de economia, não podia haver discriminação no arrendamento em função da nacionalidade, em caso de obras ou demolição o inquilino mantinha o contrato, maior proteção das famílias com pessoas com deficiência, o balcão dos despejos acabaria…

Alto! O PS pede para interromper as votações neste ponto. A rejeição do balcão dos despejos cria grande perturbação nos deputados do PS presentes. Reúnem à parte e quando regressam dizem não terem condições para continuar.

Na reunião seguinte o PS bloqueia o processo legislativo para mudar a lei das rendas com o contributo dos votos da direita. Helena Roseta demite-se de coordenadora do grupo de trabalho da Habitação em discordância com a posição do PS.

A direção do grupo parlamentar do PS retalia e afasta Helena Roseta do grupo de trabalho da Habitação. Prepara-se para se entender com o PSD em matéria de legislação para a habitação e acusa a esquerda de não viabilizar o Programa da Renda Acessível proposto pelo Governo.

Aqui chegados, importa relembrar o percurso feito nesta Legislatura em matéria de habitação. Toda a nova legislação foi aprovada com os votos da esquerda. PSD e o CDS recusaram-se sempre a tocar nas leis de Assunção Cristas.

Foi com os votos da esquerda que foi possível mudar o Regime da Renda Apoiada (bairros sociais do IHRU e municipais). Apesar das resistências do PS, introduziram-se algumas alterações à lei Cristas (NRAU). Foi aprovado um novo regime de proteção às lojas e outras entidades com reconhecido valor histórico e cultural, conseguiu-se alargar o período de transição para o NRAU aos inquilinos com mais de 65 anos, rendimentos baixos ou deficiência com 60% ou mais, moratória contra os despejos de pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, novo regime Alojamento Local, direito de preferência para os inquilinos em caso de venda de fogos em bloco.

Porque quer agora o PS mudar de agulha e procurar entendimentos com a direita que provocou a crise que se vive na habitação?

O ministro do Ambiente, que tutela a pasta da habitação, foi claro sobre o eixo principal da política do PS para o setor:

o nosso pacote de habitação é resumido numa frase: um conjunto de incentivos fiscais para, por um lado, prolongar o tempo médio dos contratos de arrendamento e, por outro lado, para criar uma nova modalidade de oferta que é o arrendamento acessível. Maior benefício fiscal do que este não existe: os proprietários não pagarem qualquer imposto sobre o rendimento que tiverem das casas que colocarem no arrendamento acessível (link is external).”

O PS considera que só se pode intervir no mercado através de benefícios fiscais aos senhorios. Mudar a lei Cristas para maior regulação do mercado e proteção dos inquilinos não está nos horizontes do governo. Aumentar decididamente a oferta pública de habitação não é encarado como uma prioridade.

No entanto, o relatório da UTAO (link is external) sobre o pacote legislativo da habitação refere claramente não ser o alívio fiscal aos proprietários “a ação pública mais eficaz” para “combater a precarização e o encarecimento crescentes da fruição de serviços de habitação nas modalidades de habitação própria e arrendamento”.

Nem a UTAO acredita que num mercado profundamente desequilibrado e sobreaquecido, os contratos de arrendamento fiquem mais duradouros e as rendas mais acessíveis entregando o assunto ao mercado, à espera dos improváveis efeitos dos benefícios fiscais aos senhorios.

Enquanto o PS se recusa a medidas que intervenham diretamente no mercado, o Bloco defende uma exigente regulação do mercado pela via legislativa, que terá igualmente uma componente fiscal no combate à especulação, e um parque habitacional público capaz de responder a parte importante das necessidades habitacionais.

Perante esta divergência, o PS em vez de prosseguir com um processo negocial, mandou avisar, através do deputado João Paulo Correia, que não se desvia “um milímetro” da sua estratégia para a habitação (link is external).

De forma unilateral, o PS decidiu bloquear uma solução com a esquerda para a crise habitacional. Com a direita, apenas se pode esperar liberalização do mercado e aprofundamento dos desequilíbrios entre senhorios e inquilinos, aumento de rendas, despejos e cada vez mais expulsão de pessoas para as periferias.

A habitação é um direito constitucionalmente protegido, tal como a saúde ou a educação. Trata-se de um elemento básico para as condições de vida de qualquer pessoa e tem de constituir um pilar essencial do Estado social, coisa que até hoje não aconteceu, ao contrário do que se passa em boa parte da Europa.

Apenas 2% do nosso parque habitacional é público, o que torna evidente que o direito e o acesso a uma habitação digna tem sido entregue ao mercado e aos privados, com as consequências que agora estão evidentes com a crise habitacional que se vive. A construção de um Serviço Nacional de Habitação deve ser o objetivo que até agora a nossa Democracia não alcançou.

 

Original publicado em esquerda.net

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