Condições de trabalho, o CES e Lampedusa

“(…) Esta crise pôs em evidência as fracturas aprofundadas da nossa sociedade e o preço que pagamos pela excessiva desregulação de tudo aquilo a que nos habituamos a chamar de mercado de trabalho”.

Esta frase é um excerto de uma comunicação apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro (PM), em 8 de Julho de 2020, numa conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT)[1].

Implícita nesta frase não apenas a crítica às políticas económicas e sociais (e, mais concretamente, laborais) que promoveram e alimentaram a “desregulação do mercado de trabalho” mas também a convicção do PM, do Governo, de ter por projecto político corrigir essa desregulação.

Contudo, não tinha ainda passado uma semana sobre esta comunicação do PM num importante e histórico fórum internacional como são as conferências da OIT, quando, em 14 de Julho, em sede do Conselho Económico e Social (CES), mais exactamente no Conselho Permanente da Concertação Social (CPCS), as associações patronais apresentaram um “cenário negro, com muitas falências e desemprego”[2] para a economia e, necessariamente, para o emprego e trabalho.

O que leva a pressupor o quanto o que nesta linha virá a emergir do CES poderá esvaziar a expectativa de mudanças nas políticas laborais que é lícito deduzir daquela comunicação do PM. O que, aliás, pouco teria de mudança…

O Conselho Económico e Social (CES) é um órgão do Estado de “consulta e concertação social” que, instituído em 1991, tem por competências, entre outras, “pronunciar-se sobre as políticas económicas e sociais e execução das mesmas, bem como promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais”[3].

A sua composição é numerosa e diversificada, com representantes de várias áreas económicas e sociais (e não só) do país. Mas, para efeito da reflexão com enfoque nas condições de trabalho, interessa aqui destacar a posição de acrescida relevância que têm no funcionamento e decisões do CES quanto a matéria laboral o Governo, evidentemente, mas, também, as associações (ao nível de confederação) patronais e sindicais.

A existência de uma organização que se preocupa com “as políticas económicas e sociais e execução das mesmas, bem como com o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais”, induz em qualquer cidadão a expectativa de essa organização influenciar a melhoria das suas condições de vida e, como trabalhador, a de, através da determinância que pode ter na orientação da legislação e da negociação / contratação colectiva, a melhoria das suas condições de trabalho.

Mas qualquer organização é constituída por pessoas, pelas suas posições e pelo vencimento ou não dessas posições em dado contexto de correlação de poderes e interesses, face ao objecto e objectivo dessas posições. Neste caso, para o que aqui interessa, aquelas posições no domínio das competências do CES que se espera que se projectem em decisões, quer ao nível do poder político (Governo e ou Assembleia da República), quer, tendo estas por referência, ao nível da contratação colectiva.

Focando-nos nas condições de trabalho e, mais especificamente, do quanto estas dependem da inerente regulamentação e (com) regulação, desde os anos 90 que a maior parte da legislação laboral portuguesa teve a influenciá-la o CES, por via do funcionamento da CPCS. No sentido do seu papel preponderante nas análises e propostas e no direcionamento da gestão das negociações entre associações patronais, associações sindicais e Governo.

Reportando-nos apenas aos últimos 10 anos (e se mais se recuasse muito poderia ser escrito numa linha não muito diferente desta), não se pode afirmar que, objectivamente, esse papel do CES se consubstanciasse em melhoria das condições de trabalho.

Sob a presidência do Sr. Silva Peneda (2009-2015), exemplo notório disso é um acordo de concertação social firmado no CES em 2012, o qual, sob o “manto diáfano” do “crescimento, competitividade e emprego”, sustentou uma das alterações à legislação laboral (Código de Trabalho) propostas à Assembleia da República pelo XIX Governo Constitucional (sendo PM o Sr. Passos Coelho) que, sob o pressuposto governamental de “não lhe haver alternativa” e ainda que na senda do que já vinha a acontecer pelo menos desde há dez anos (com os Códigos do Trabalho de 2003 e 2009), mais prejudicou e fragilizou os trabalhadores nas relações de trabalho.

Sim, porque outra consequência não poderia resultar dessas alterações legislativas ao consagrarem (mais) precarização e individualização dos vínculos laborais, maior facilitação dos despedimentos e agravamento do bloqueio da negociação e contratação colectiva.

Tudo isso se projectou na degradação das condições de emprego e de trabalho, porque teve associado ou por consequência a desqualificação profissional, objectiva desvalorização dos salários directa e indirectamente (pelo efeito conjugado do seu não crescimento proporcional ao aumento do tempo de trabalho[4]), sobre-intensificação do trabalho e, por indução, de facto, ainda que diferidamente, pioria das condições de saúde[5] e segurança do trabalho (segundo o Eurostat, em 2017, Portugal era, na União Europeia, por 100.000 trabalhadores, o segundo país com mais acidentes de trabalho não mortais e o quarto com mais acidentes de trabalho mortais[6]).

Desregulamentando (diminuindo ou eliminando) direitos dos trabalhadores e, assim, fragilizando-os nas relações de trabalho, essas alterações à legislação laboral concretizadas pelo XIX Governo / Assembleia da República com base nesse acordo de concertação social de 2012 contribuíram também para o aumento da desregulação social nos locais de trabalho inclusive, para além do que induziram de inibição (ou mesmo medo) da reivindicação e exercitação de direitos bem como denúncia administrativa ou judicial da sua violação por parte dos trabalhadores, pela maior dificuldade e complexidade que, de facto, delas também resultou, para o controle público das relações e condições de trabalho por parte da ACT[7].

Conclui-se, assim, que desse acordo de construção estratégica, mau grado o seu título (“crescimento, competitividade e emprego”, recorda-se) induzir uma expectativa de melhoria na sustentação de uma melhoria das condições de trabalho, neste domínio, de facto, se algo mudou foi para pior.

Mudanças de Governo (XXI, 2015-2019 e, a partir de 2019, XXII), de presidência do CES (2015-2016, Sr. Luís Filipe Pereira e, 2016-2020, Sr. Correia de Campos) e novo “acordo de concertação social”, em 2018. E, por resultado deste, algumas mudanças formais na legislação laboral, consubstanciadas em (novas) mudanças (alterações) ao Código do Trabalho[8] a partir de propostas do Governo à Assembleia da República.

Porém, apesar de mudar, para mais “diáfano” (até porque mais concreto), o manto (título) que cobriu este mais recente acordo de concertação assinado no CES em 18/06/2018 (“combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação colectiva”), manteve-se (se é que nalguns aspectos, objectivamente, não se agravou), como se mantém, o desequilíbrio nas relações de trabalho, com fragilização dos trabalhadores e, por consequência, efectiva e potencial (maior) degradação das condições de trabalho e desregulação social nos locais de trabalho.

Ou seja, apesar dessas mudanças, tudo ficou praticamente “na mesma” quanto a todas essas implicações nefastas nas condições de trabalho das alterações à legislação laboral de 2012 (na qual se destaca, praticamente intacta, a Lei 23/2012, de 25/6).

Agora, poder político e CES não se alhearam nem, evidentemente, poderiam alhear-se de uma situação em que as consequências económicas e sociais das medidas sanitárias desencadeadas para conter ou mitigar os efeitos da pandemia agravaram, efectiva e potencialmente, o desemprego real[9]. O que é patente nas decisões políticas de apoio à manutenção do emprego contidas em toda a legislação e regulamentação laboral e social “covid” publicada este ano.

Mas se é certo que essas medidas visando conter o desemprego, ainda que indirectamente, podem ter repercussão positiva na posição dos trabalhadores nas relações e condições de trabalho bem como na regulação social nos locais de trabalho (o desemprego, entrando de “cá de fora” pelas organizações empregadoras “dentro”, é, para além dos baixos salários, mais um factor de fragilização dos trabalhadores nas relações de trabalho, visto que, de facto, é muitas vezes aproveitado como instrumento gestionário de ordem objectiva ou subjectiva para assumir ou induzir pressão nos trabalhadores no sentido de “aceitarem” condições de trabalho mais degradadas e desreguladas, ilegais mesmo, inclusive quanto à adopção das medidas de saúde do trabalho mais relacionadas com a prevenção do risco covid), o desequilíbrio nas relações laborais e as repercussões na degradação das condições de trabalho e na desregulação social das alterações ao Código do Trabalho de 2011 a 2013 (mormente, 2012) mantém-se, para não dizer que se agravou.

Daí que vai ser difícil ao CES, ao poder político e à Administração não reconhecerem que a legislação laboral portuguesa precisa de ser “revisitada” no sentido de lhe corrigir o que nela, em vez de ser factor de prevenção, é factor de crescente risco quanto a maior desregulação (facilitação do incumprimento da lei nos locais de trabalho) fragilização dos trabalhadores nas relações de trabalho (precarização e individualização, bem como clandestinização ou dissimulação destas), com associação ou consequências na degradação das condições de trabalho, sobretudo no que respeita a sobre-intensificação (duração, organização e ritmo) do trabalho e a segurança e saúde do trabalho.

Não se sabe até que ponto este recente reconhecimento e coerente visão (potencial proposta?) do PM consubstanciada naquela comunicação na conferência da OIT de 08/07/2020 vai, desde logo no CES, preponderar no sentido de se sobrepor a uma eventual outra visão em sede de concertação social que considere – como indicia o “cenário negro” apresentado pelas associações patronais na reunião do CPCS de 14 de Julho -, de novo, “não haver alternativa” a manterem-se (se não a mais se “flexibilizarem”) as alterações ao CT que, mormente desde 2011, desregulamentaram direitos dos trabalhadores, induzindo a degradação das condições de trabalho e, em geral, a tal “desregulação do mercado de trabalho” criticada nessa comunicação pelo PM.

De qualquer modo, na análise, reflexão e eventual proposta (?) sobre tal, vai, com certeza, ter de novo um papel importante o CES, que agora também muda de presidente (Sr. Francisco Assis).

Dado o que precede, a questão que então se coloca é a de se, em eventual novo acordo de concertação a promover em sede de CES / CPCS, ainda que mude o eventual “manto” que o titule (provavelmente, a OIT aprovará o de “um trabalho com direitos e digno”[10] e o PM sugerirá mesmo, talvez, o de “melhor emprego, trabalho digno e salário justo para todos os trabalhadores”[11]), alguma coisa efectivamente muda no que é essencial quanto a (re)equilíbrio nas relações de trabalho, melhoria das condições de trabalho e regulação social nos locais de trabalho.

A não ser assim, quanto à acção do CES, resta talvez aproveitar apenas algo de ordem epistemológica e logístico-sanitária:
-do ponto de vista epistemológico, se de novo, no essencial, “alguma coisa muda, ficando tudo na mesma”[12], é de concluir que, também neste domínio, continua a ter razão Giuseppe Tomasi, príncipe de Lampedusa;
– do ponto de vista logístico e sanitário, a presumir-se não resultarem das reuniões do CPCS nos salões do CES em Lisboa, ali ao CCB, “conselhos” económicos e sociais (mormente laborais) de modo a serem efectiva e corentemente consequentes nas políticas, estratégias e acções a adoptar legislativa e institucionalmente pelo poder político e pela Administração sobre (outra) posição dos trabalhadores nas relações de trabalho com reflexo nas suas (melhores) condições de trabalho, então, é de admitir, com preocupação social (ainda que com mais tranquilidade sanitária), que o local de expressão desses “conselhos” venha a ser… a rua.

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[1] Global Leaders’ Day da Cimeira Mundial Virtual da OIT Covid-19 e o Mundo do Trabalho, 08/07/2020 – portal do Governo na Internet – Portal do Governo na Internet

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/multimedia?m=v&i=primeiro-ministro-na-conferencia-da-oit-covid-19-e-o-mundo-do-trabalho

[2] “Governo deve prolongar regime de lay-off simplificado – Público, 19/07/2020 – https://www.publico.pt/2020/07/18/economia/noticia/governo-prolongar-regime-layoff-simplicado-1924983

[3] Lei 108/91, de 17/8 e respectiva regulamentação, na sua redacção actual.

[4] “Futuro do trabalho: trabalhar mais para ganhar menos e ganhar menos para trabalhar mais?” – VE -16/06/2019 – https://viaesquerda.pt/futuro-do-trabalho-trabalhar-mais-para-ganhar-menos-e-ganhar-menos-para-trabalhar-mais/

[5]“ Trabalho e Emprego: sob o signo do D” – Público, 01/08/2013 – https://www.publico.pt/2013/08/01/jornal/trabalho-e-emprego-sob-o-signo-do-d-26901636

[6] “Karoshi é o termo japonês para ‘morrer por excesso de trabalho’. Em Portugal, o trabalho também mata” Expresso – 11/07/2020 – https://expresso.pt/sociedade/2020-07-12-Karoshi-e-o-termo-japones-para-morrer-por-excesso-de-trabalho.-Em-Portugal-trabalhar-tambem-mata

[7] “Autoridade para as Condições de Trabalho: que trabalho?” – VE -04/05/2020 – https://viaesquerda.pt/autoridade-para-as-condicoes-de-trabalho-que-trabalho/

[8] Lei 93/2019, de 4 de Setembro.

[9] Anda que tal não transpareça do desemprego formal, o expresso nas estatísticas oficiais.

[10] O conceito de “trabalho digno” (formulação portuguesa para a original decent work) é, desde que, em 1992,  foi introduzido nas suas agendas (por proposta do seu Director-Geral de então, Juan Somovia), é central na missão e acção da OIT.

[11] Discurso da tomada de posse do XXII Governo Constitucional -26/10/2019 –portal do Governo  na Internet –https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=1d064bac-df26-4365-b7f7-faf8ef50df8b.

[12] Paráfrase do textual: “Para que tudo fique na mesma, é preciso que alguma coisa mude”

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