Circuitos curtos: muita conversa, pouca ação

Para além das diretas e nefastas consequências nos planos sanitário, económico e social, a atual pandemia de COVID-19 está a suscitar reflexões em variados domínios. Um deles é o da premência de estabelecer circuitos curtos de abastecimento alimentar, privilegiando a produção local de alimentos, designadamente os produzidos pela pequena agricultura familiar.

A redução da vulnerabilidade das cadeias logísticas está na ordem do dia. Delas depende a segurança do abastecimento e a qualidade dos alimentos, com a colocação no mercado de produtos agrícolas sazonais, mais frescos e com menor pegada ecológica no transporte “do prado ao prato”.

O abastecimento das cantinas públicas pode e deve contribuir para novos hábitos de consumo e para a estruturação de novas cadeias de abastecimento, com mais compras de proximidade, seja à pequena produção familiar, seja ao sector cooperativo.

Numa das mais recentes edições da Revista da Confagri, Miguel Freitas, anterior Secretário de Estado das Florestas vai mais longe e considera ser “necessário alterar o racional de otimização de abastecimento ao mais baixo preço das cantinas sociais”.

Compreende-se o poder transformador deste mercado. E como é aliciante….

Calcula-se que, em Portugal, seja servido diariamente um milhão de refeições nos sistemas de saúde, educação e segurança social, um mercado que poderá atingir os mil milhões de euros. Um volume de faturação demasiado grande para que não seja arduamente disputado pelas grandes empresas de catering e não faça salivar os grandes grupos de distribuição.

Na verdade, a Lei n.º 34/2019 de 22 de maio, ainda aprovada na anterior Legislatura, até já estabelece critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos, promovendo o consumo sustentável de produção local e de várias modalidades de produção certificada.

Nos termos dessa Lei, a seleção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos, ou para aí fornecer refeições, pondera obrigatoriamente a aquisição aos menores custos logísticos e de distribuição, a produção sazonal, o menor impacto no meio ambiente devido à distância, o transporte e as embalagens. Valoriza sobretudo e de forma mais intensa a produção que tenha todas as suas fases no território da NUTIII do local de consumo ou em NUTIII adjacente. Ou seja, valoriza fortemente a produção local. Bons princípios, portanto.

O governo tinha 60 dias para regulamentar esta lei, após a sua entrada em vigor. Contas feitas, a Lei 34/2019 deveria estar a ser aplicada desde 19 de outubro do ano passado, já lá vão quase 10 meses. Só que o governo PS ainda não a regulamentou, nem se sabe quando a regulamentará.

Infelizmente, já vem de trás esta “distração” dos governos PS, quando se trata de proteger a pequena produção agrícola e agroalimentar, de proximidade.

Olhemos para o atual Código da Contratação Pública (CCP); resultante da transposição para o ordenamento jurídico nacional das Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE.

No que se refere à aquisição de produtos agrícolas e agroalimentares as diretivas europeias permitem uma certa flexibilidade de procedimentos, atendendo à especificidade do sector e visando a proteção das pequenas e médias empresas nacionais. Na hora da transposição das diretivas, essa flexibilidade poderia ter sido aplicada em matérias como a escolha dos mecanismos de contratação, o dimensionamento dos lotes, a rotulagem e – talvez o mais importante – os critérios de adjudicação. Neste caso, poderiam e deveriam ter sido ponderadas as condições de produção e a garantia de preços justos aos produtores.

Esta margem nacional na aplicação das diretivas europeias foi aproveitada, por exemplo, pela França e pela Itália, para proteção dos seus pequenos e médios produtores agrícolas. Mas não o foi por Portugal, nem consta que venha a ser na revisão atualmente em curso do CCP.

Concluindo. Vão fazendo caminho as boas ideias sobre o estabelecimento de circuitos curtos de abastecimento e sobre a valorização da pequena agricultura familiar. Mas, para tal é preciso enfrentar os poderosos interesses económicos, ligados ao catering e à grande distribuição, com muito mais do que simples palavras. A vida prova que não podemos confiar ao PS e aos seus governos tarefa tão exigente quanto necessária.

1 comentário em “Circuitos curtos: muita conversa, pouca ação”

  1. Será possível requerer que os vários sistemas de saúde, educação e segurança social, informem a quem e por quanto têm estado a ser adjudicados os fornecimentos de produtos alimentares ou catering?
    Isso permitia ser-se mais objectivo, substituindo a dúvida por factos, até para defesa das entidades fornecedoras de refeições que usam bons critérios de selecção.

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