Cantinas escolares com “ementas” de gestão para darem lucro

As notícias sobre as cantinas escolares são recorrentes. Quase sempre pelo tipo de ofertas de nutrição alimentar para a saúde e bem-estar que deve respeitar a ementa semanal das refeições servidas nos diferentes ciclos de ensino, com os mais variados modelos de gestão e contratualização deste serviço, no âmbito da Ação Social Escolar.

Está em causa um direito fundamental das crianças e jovens alunos, não raras vezes desvalorizado com “ementas” de gestão para darem lucro. Às preocupações com a nutrição e alimentação saudável acrescenta-se a exploração laboral promovida por várias das empresas privadas que assumem a gestão de refeitórios nas escolas públicas, através da precariedade e dos baixos salários.

Em artigo recente sobre cantinas escolares, a edição online o jornal Público (08/11/21) retrata-as como um “negócio de milhões”, com contratos feitos pelo governo e autarquias, em que “a precariedade e os baixos salários continuam a estar presentes”. Um retrato social de exploração de mão-de-obra barata que não deixa de se refletir nos lucros privados sobre os referidos milhões contratualizados para o fornecimento de refeições escolares. Salvo raras exceções, as entidades que gerem as cantinas não escapam aos critérios da máxima rentabilização das margens de lucro. Por sua vez, o Ministério da Educação, através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE), continua a fazer concursos nacionais que têm como único critério o preço mais baixo.

Trata-se de um “negócio de milhões” muito à custa da precariedade e baixos salários, como continuam a denunciar os trabalhadores e seus sindicatos. Ainda este ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) teve de atuar junto de várias empresas, para corrigirem os contratos feitos em escolas. Mas, já no final do ano passado, a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) denunciava que 90% de trabalhadores das cantinas escolares têm vínculos de trabalho precário, através de contratos trimestrais ou a tempo incerto. Um quadro agravado pelo recurso a empresas de trabalho temporário.

Este “negócio” rentável também acontece à custa da prestação de um serviço da Ação Social Escolar (ASE) que adota questionáveis critérios de qualidade, às vezes muito aquém do exigido por uma alimentação saudável e equilibrada. Ainda que se reconheça o esforço e o rigor de muitas direções escolares, ao reassumirem a gestão deste serviço com mais qualidade do que veio sendo entregue a privados.

Nos últimos anos, intervenções da ASAE chegaram a suspender o funcionamento de várias cantinas. Serviços da ASE em que continua a fazer-se sentir ausência de um sistema exigente e eficaz de fiscalização e controlo da qualidade e nutrição alimentar, por parte de entidades publicas especializadas em tal missão. Esta tarefa fundamental de garantia de qualidade fica muitas vezes a cargo das próprias empresas que gerem as cantinas e refeições escolares. Já a opinião dos alunos vai sendo desvalorizada em inquéritos com campos limitados a respostas quase formatadas.

A política de austeridade seguida pelo governo impõe financiamentos irrisórios por refeição nos concursos de concessões às empresas na gestão das cantinas escolares, em contradição com as pretensas regras fixadas pelo próprio Estado para as empresas fornecerem um almoço equilibrado. Como resposta a tal política, o setor de restauração aposta na economia de escala, visando obter preços mais baixos e concorrenciais.

Como as referidas notícias demonstram, não deixa de se promover um “negócio de milhões”, de que resultam inevitavelmente lucros, fundamentalmente à custa da exploração de mão-de-obra barata.

O Estado, a quem caberia retomar a gestão pública das cantinas escolares, vem-se desresponsabilizando e, de certa forma, privatizando este serviço. Na verdade, deveria eticamente prevenir a precariedade e exploração laboral, no momento de realizar os contratos resultantes de concursos públicos.

Com a única preocupação de contratualizar a gestão das cantinas escolares a baixo custo, o Estado abre, pois, as portas a relações laborais assentes em “ementas” de gestão que garantem as margens de lucro das empresas privadas, suportados em pagamentos de miséria aos seus trabalhadores. Uma sobre-exploração promovida por um Estado igualmente pouco exemplar, num país em que o empobrecimento ganhou contornos de redobrada preocupação.

Os prometidos aumentos do salário mínimo, mesmo na legislatura interrompida com a rejeição do Orçamento do Estado, continuam a não permitir recuperar a dignidade do trabalho sem o peso do aumento da pobreza.

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