Foi aprovada na Câmara Municipal de Lisboa (CML), a 14 de março, a proposta do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado (PS), que atribui à empresa “Liberdade 203 Investimentos Imobiliários, SA” uma isenção fiscal superior a 2 milhões de euros (115,8 mil euros de IMI e mais de 1,9 milhões de euros de IMT), sobre uma operação imobiliária de reabilitação na Avenida da Liberdade, direcionada para o segmento de luxo de apartamentos e lojas. Esta proposta de Manuel Salgado foi viabilizada na reunião da CML com os votos a favor do PS e as abstenções do BE e da direita, apesar do voto contra do PCP.
Para a viabilização daqueles benefícios fiscais foi argumentado que a lei prevê a isenção de IMI e IMT para prédios que sejam objeto de reabilitação. Este é o argumento institucionalista para justificar a viabilização da proposta do PS. Isenções para reabilitação poder-se-ão justificar ou não em função da área a que se destinam e do objetivo. Um benefício fiscal de 2 milhões de euros para um empreendimento de luxo, numa área sujeita a intensa especulação, não parece ter qualquer justificação e a votação da proposta na CML servia para tornar claro o posicionamento político de cada vereador sobre o assunto.
O alinhamento com a proposta do todo poderoso vereador Manuel Salgado, que agora também é presidente da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), prejudica o município e o interesse público.
Como o IMI e o IMT revertem na sua quase totalidade para o próprio município, esta isenção de 2 milhões de euros significa menos recursos públicos que podiam ser aplicados no aumento da oferta de habitação municipal e que, em vez disso, vão parar ao bolso do promotor imobiliário.
A Avenida da Liberdade e quarteirões adjacentes têm estado sujeitos ao fenómeno da especulação imobiliária que se estende por toda a cidade e que atinge proporções brutais naquela área. Nos últimos anos, moradores mais antigos, em geral idosos, tiveram de abandonar as suas casas de há muito, confrontados com aumentos de renda incomportáveis e com processos de despejo, frequentemente com o argumento da necessidade de realização de “obras profundas”. Na realidade são operações imobiliárias para darem lugar a hotéis, escritórios, apartamentos e lojas de luxo.
O Bloco de Esquerda em 2012 tinha esta perceção da política urbanística em Lisboa e, na declaração de voto final sobre a revisão do PDM, dizia que “estamos perante um Plano Diretor Municipal de planeamento casuístico e especulativo
assumidamente liberal, de quem não retirou lições da crise em que o mundo vive, desumanizando a Cidade transformando-a num negócio, pelo que o voto do Bloco de Esquerda só poderia ser contra.”
Esta análise tem-se vindo a confirmar em toda a linha. Recentemente, em julho de 2018, o vereador do Urbanismo Manuel Salgado, levou à reunião de Câmara uma alteração do uso de oito imóveis, também na zona da Avenida da Liberdade, através de uma alteração ao Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade.
O resultado seria a criação de uma mais-valia efetiva para os promotores imobiliários à volta dos 150 milhões de euros, através de uma simples alteração urbanística. De um momento para o outro, os imóveis que no conjunto rondam os 68 milhões de euros passariam a ser transacionados por mais de 200 milhões.
A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, perante uma proposta municipal escandalosa que originava mais-valias especulativas de muitos milhões de euros para o promotor, chegou a interrogar a Câmara: “Será que isto implica algumas contrapartidas para a Câmara, será que há algumas alterações ali para a zona?». A resposta da CML foi o silêncio. Até agora não houve resposta e a Assembleia Municipal continua a aguardar esclarecimentos do vereador Manuel Salgado, antes de voltar a colocar a proposta a votação.
Estas operações inscrevem-se no forte movimento especulativo que está a marcar o imobiliário em Lisboa, que cria fortunas de um dia para o outro, que pressiona a subida dos preços da habitação para valores incomportáveis e expulsa moradores dos seus locais de residência habitual na cidade.
A Esquerda não pode ter qualquer hesitação sobre esta política urbanística dirigida diretamente por Manuel Salgado com a cobertura do PS, em Lisboa.
Qualquer posição que beneficie a especulação imobiliária, sejam planos com os da Praça de Espanha ou de Entrecampos ou aumento de competências das empresas municipais ou benefícios fiscais que alimentam a especulação, acabam por favorecer a onda de despejos, a subida do valor das rendas e agravam a desumanização de uma cidade cada vez mais transformada em espaço de puro negócio, claramente contra o direito à cidade.
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