Está na ordem do dia a restauração da Casa do Douro

O Projeto-Lei apresentado pelo BE irá a debate no próximo dia 26 de abril, na Assembleia da República, e propõe a restauração da Casa do Douro (CD), “como associação pública de produtores de inscrição obrigatória, assegurando a gestão do cadastro”. Evitar-se-ão, dessa forma, os efeitos de legislação promulgada pela anterior maioria PSD/CDS-PP, “ao abrigo do qual foram tomadas medidas envoltas em graves suspeições e de conflitualidade jurídica e social”. Ao mesmo tempo, assegurar-se-á uma representação equitativa e equilibrada dos interesses da lavoura na regulação do Vinho do Douro e do Vinho do Porto.

Na elaboração da proposta do Bloco, teve-se presente a necessidade de garantir ao máximo a democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do Douro, voltando a Direção a ser eleita por sufrágio universal e direto dos vitivinicultores, através de novos Estatutos e Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, num claro retorno à tradição democrática. De igual forma houve a preocupação de uma maior responsabilização financeira, estabelecendo-se limites ao endividamento futuro da Casa do Douro, procurando prevenir novos desvarios.

Ao restaurar a CD, recupera-se também para os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro a posse da sua histórica sede, em Peso da Régua, assegurando-lhe dessa forma o cumprimento pleno da sua função de utilidade pública.

Com a assunção de funções de Comissão Instaladora por parte da atual Comissão Administrativa, atende-se às exigências de um curto período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública “Casa do Douro”, por um universo representativo da vitivinicultura duriense.

Uma instituição com história, destruída pela maioria PSD/CDS-PP

Ao longo da sua existência, a Casa do Douro sempre comportou a eleição dos seus corpos dirigentes pelos produtores e de entre os produtores, assegurando a gestão democrática das funções regulatórias e promovendo – por via da igualdade do voto e de inelegibilidades de produtores que simultaneamente fossem comerciantes – a pureza da defesa dos interesses dos vitivinicultores.

No entanto, fruto de políticas infelizes e incapazes de sucessivas direções, a Casa do Douro chegou a uma situação financeira calamitosa, para cuja resolução a intervenção da Administração Central não chegou de forma atempada e eficiente. O anterior governo, perante a situação calamitosa da Casa do Douro, aprovou, no seu afã privatizador, legislação com o intuito de favorecer os maiores operadores do sector em detrimento dos pequenos e médios produtores.

Com o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, aprovado ao abrigo de uma autorização legislativa, foi aberto caminho ao fim da Casa do Douro como associação pública representativa de todos os produtores junto do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P, para uma nova situação de concorrência e representatividade por catálogo, através de múltiplas associações de direito privado, beneficiando nos critérios de representatividade a área de vinha plantada em detrimento do número de produtores. Esta medida, para além da patente injustiça e do desequilíbrio que iria causar, promoveria ainda uma certa confusão entre os produtores, agora representados por diversas associações. De igual forma é privatizada a gestão do cadastro, cujas consequências facilmente se adivinham.

A proposta de Bloco de Esquerda, até agora a única entregue na Assembleia da República, propõe-se reverter este caminho e devolver a CD a todos os vitivinicultores da região do Douro.

Imagem: victor408, via Visualhunt

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