Até quando vão ser cúmplices das aldrabices no Centro Internacional de Negócios?

Não é novidade que uma das grandes fragilidades do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) prende-se com o reduzido contributo para o emprego, que nem chega a 3% do total regional.

Cada empresa registada atualmente no CINM contribui, em média, com 1,3 postos de trabalho, o que demonstra a inexistência de atividade efetiva destas entidades na Madeira.

A promessa que a Zona Franca iria criar empregos e diversificar a economia regional não foi cumprida.

A gestão privada é a grande responsável por este ‘flop’, pois não tem interesse em criar empregos nem em diversificar a economia regional. O seu interesse é maximizar as receitas e os lucros dos acionistas. Os privados, onde pontifica o grupo Pestana, já arrecadaram 50 milhões de euros em lucros, quando todo o investimento nas infraestruturas foi feito pelas entidades públicas.

Para o grupo privado que gere o Centro, sem concurso público internacional, o interesse é ter o máximo de entidades registadas, mesmo que sejam empresas fantasma, porque isso é que concorre para os seus lucros, ao contrário de uma criação de empregos.

Perante esta situação, o BE não estranha o resultado do relatório preliminar da Comissão Europeia, segundo o qual, terão sido concedidos ilegalmente benefícios fiscais “sem garantir ou efetuar qualquer controlo eficaz” na criação e manutenção dos postos de trabalho.

O BE alertou, variadas vezes, para esta situação e até chegamos a apresentar um projeto de lei à AR, com medidas intermédias, que fazia depender o benefício fiscal do cumprimento de regras na criação de postos de trabalho.

Na altura fomos ‘crucificados’ porque achávamos que quem tem benefícios fiscais deve criar postos de trabalho efetivos. Agora é a CE que vem alertar para uma situação que sempre denunciamos, deixando em aberto a possibilidade de obrigar à devolução dos benefícios fiscais concedidos, se se provar serem ilegais.

Até quando vão continuar a ser cúmplices da aldrabice?!

 

Declaração política do BE na Assembleia Legislativa da Madeira de hoje, dia 19 de Março de 2019

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