Assembleia Municipal do Porto recomenda tarifas mais baixas para água e recolha de resíduos

A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma recomendação dirigida à Câmara para a implementação do regime de tarifa social, visando diminuição da fatura da água e da recolha de resíduos sólidos. A proposta de recomendação, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi aprovada com 25 votos a favor e 20 contra.

“Os serviços de águas e resíduos são essenciais ao bem-estar geral das cidadãs e cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. Por isso, todas e todos têm direito à utilização, à continuidade e qualidade desses serviços, devendo para tal assegurar-se a inexistência de barreiras económicas ao seu acesso por parte dos consumidores”, lê-se na recomendação.
No seguimento de iniciativas legislativas, como a aprovação no Parlamento de um Projeto de Resolução do BE, foi já estabelecido, através do Decreto-Lei nº 147/2017 de 05 de dezembro, o regime de atribuição de tarifa social, incidindo sobre o fornecimento de serviço de abastecimento público de água e de saneamento, sustentou.

São abrangidos os consumidores que se encontram em situação de carência económica, em concreto os que recebam o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, o abono de família, a pensão social de invalidez, a pensão social de velhice ou aqueles cujos agregados familiares tenham um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento da família que não aufira qualquer rendimento.

O BE salientou que, sendo também a gestão de resíduos urbanos um serviço público essencial, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) emitiu, recentemente, a recomendação nº 02/2018 para que sejam também aplicadas aos resíduos sólidos urbanos as mesmas regras em matéria de tarifa social.

Na proposta, o BE realçou que para desincentivar o desperdício desse bem “tão essencial” como é a água e a induzir comportamentos ambientalmente sustentáveis, é sugerida a fixação de um limite máximo de consumo sobre o qual irá incidir a tarifa social.

 

Foto: Oscar F. Hevia on Visualhunt

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