Assembleia Municipal de Lisboa aprova alargamento dos poderes da EMEL

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou uma proposta de alteração dos estatutos da EMEL, conferindo-lhe poderes como os de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras, aumentando a empresarialização da atividade municipal.

De acordo com a Agência Lusa, o documento mereceu os votos favoráveis do PS, BE e sete independentes, a abstenção do PSD e PAN e os votos contra do PEV, PCP, PPM, MPT, CDS-PP e um deputado independente.

Com esta votação, a EMEL e a empresarialização da atividade autárquica saíram reforçadas. O Bloco de Esquerda sempre se opôs ao esvaziamento dos órgãos autárquicos por transferência de competências para empresas municipais, com menor controlo democrático, sujeitas a uma lógica empresarial e não de serviço público e frequentemente utilizadas para alimentarem clientelas partidárias. De resto, a transferência de competências da Câmara para empresas municipais, como já aconteceu com a SRU e agora com a EMEL, nem faz parte do acordo PS-BE para o município de Lisboa na sequência das últimas eleições autárquicas.

A proposta de alteração dos estatutos da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) passa pela atribuição dos “poderes necessários à contratação, acompanhamento e fiscalização de empreitadas executadas por conta do município de Lisboa no âmbito de contratos interadministrativos celebrados para o efeito”, dá conta a proposta.

Entre as atividades que passam a estar previstas nos estatutos da empresa municipal constam também a “fiscalização e vigilância de locais de estacionamento público urbano e serviços associados que integram o sistema de apoio à mobilidade urbana, como o controlo do acesso às zonas de acesso condicionado e a vigilância de túneis rodoviários”.

A “prestação de serviços de implementação e gestão de redes semafóricas” e a “construção e operação de infraestruturas de suporte a todos os modos de mobilidade”, como as ciclovias, são outras atividades mencionadas na proposta de alteração de estatutos.

Esta proposta já tinha sido aprovada em reunião de câmara, em janeiro, com os votos favoráveis do PS e do BE, a abstenção do PSD e os votos contra do CDS-PP e PCP.

 

Notícia com Lusa

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