Aprovação do Orçamento de Estado por uns “trocos” para os pobres

Durante o período em que foi dado a conhecer o Orçamento de Estado de 2019 e a fase de debate na generalidade, a campanha e o chavão do argumentário da direita, de que se trata de um Orçamento eleitoralista ou até, uma “orgia orçamental”, como chegou a classificar o presidente do PSD, Rui Rio. Intensificou-se até ao dia da votação final global, na falta de outros argumentos para uma oposição que vê nuns “trocos” para os pobres, um festim de facilidades.

Quando tudo se limita a uma suada recuperação de rendimentos, que vêm sendo reconquistados, ainda que só em parte e a prestações, numa legislatura favorável à esquerda, com uma maioria parlamentar, que está a viabilizar um governo do PS para um caminho alternativo ao risco de mais acentuada fragilização dos serviços públicos, à retirada de direitos e aos cortes impiedosos nas pensões e salários, feitos pela governação do PSD/CDS durante a troika.

Ficamos a saber que para esta oposição de direita que rejeitou o OE, resgatar direitos é mero eleitoralismo. Ou seja, assumir neste Orçamento, que encerra um ciclo de compromissos políticos entre o PS, BE, PCP e PEV, políticas que levem ao aumento das pensões para três milhões de pensionistas. Baixar mesmo que simbolicamente a fatura da eletricidade a cerca de dois milhões de consumidores. Beneficiar mais de um milhão de pessoas com reduções dos preços dos passes sociais ou ainda, os mais de cem mil que poderão também reduzir custos com os passes intermodais. Assim como, garantir os manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano para mais de um milhão de alunos ou os 150 mil estudantes universitários que vão poupar 200 euros por ano em propinas. Conjunto de medidas bem contrárias às políticas fundamentalistas de Passos Coelho e mesmo do seu antecessor José Sócrates, cuja governação escancarou as portas ao neoliberalismo e à obsessão do défice, preparando o trabalho sujo a nível legislativo para a direita deixar o país sufocado por uma violenta austeridade que nos deixou mais pobres. Todos estes fatores de alguma reposição de justiça às principais vítimas de tais políticas, com tamanha leviandade e sadismo são acusados de eleitoralismo.

Mas, para a direita, eleitoralismo é ainda o salário mínimo atingir ao fim de quatro anos de legislatura, os 600 euros, a que se juntam uns “trocos” para aumentos salariais para funcionários públicos, que incluem os descongelamentos das carreiras segundo um calendário de pagamento na totalidade até ao fim do ano de 2019. “Trocos” que não retiram os pobres que trabalham com baixos salários, da sua condição de pobreza, mas foram propostas arrancadas a ferros, em duras negociações com um governo do PS, que amarrado a compromissos com o capital, nem estes “trocos” por si garantiria caso governasse sozinho. O triste exemplo do acesso à reforma sem penalização do fator de sustentabilidade para quem tenha 60 anos de idade e 40 de descontos, negociado com o BE, foi um dos episódios marcantes das dificuldades para suportar com tais engulhos, uma legislatura até ao fim. Neste caso concreto, o ministro Vieira da Silva teve o desplante de acabar por converter na proposta de OE, o princípio mais favorável que tinha sido acordo, numa perda de direito de acesso (agravado com dupla penalização) à reforma antecipada para todos os restantes trabalhadores.

Da direita não se esperaria naturalmente melhor, bem pelo contrário, tal é a sua afronta e repulsa aos “trocos” que o OE distribui às famílias, comparativamente com as opções que afinal unem as prioridades do PS, PSD e CDS no objetivo igualmente fundamentalista de prever um défice orçamental de 0,2%, ainda que à custa do continuado sacrifício dos serviços públicos e dos mais pobres. Que ironicamente foram causa de alguma crispação entre os partidos da maioria parlamentar, sobre “linhas vermelhas” para se viabilizar um OE que continua a ser um regabofe para a banca, com uma assumida injeção de 400 milhões de euros no Novo Banco, que admite precisar de 726 milhões do Fundo de Resolução em 2019.

Como se pode concluir de toda esta direita elitista e facilitadora do populismo, a experiencia de quatro anos sem a direita intolerante no poder, é verdadeiramente insuportável e faz estalar o seu fino verniz democrático ao ponto de, concentrar todas as suas energias no ataque às famílias, aos pensionistas e aos trabalhadores que, com todas as dificuldades e resistências do governo PS, vêm beneficiando de alguma distribuição de riqueza, resultante da resistência da esquerda, mesmo que traduzida em “trocos” para os mais pobres a quem esta oportunidade de reversão da austeridade ainda deixou em limiares de pobreza pouco dignificantes, agravado com o aumento do custo de vida, que também vai prevalecendo. Resistência da esquerda igualmente na defesa do Estado Social, sufocado por todas as limitações e exigências impostas pelo cumprimento do défice em obediência ao garrote de Bruxelas, que continua a marcar significativamente este OE, apesar dos focos de resistência e afronta à burocracia europeia que se têm de realçar e valorizar, ainda que insuficientes tal é a subserviência do PS às metas da Comissão Europeia sobre o défice. Metas do défice, que toda a pressão, exigência, reivindicações, negociações e decisões à esquerda, não conseguiram romper tais amarras, em favor do investimento público, do reforço e valorização dos serviços públicos e de um mais justo apoio às famílias, como era suposto politicamente com tal maioria parlamentar.

 

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