Actos de Chumbo

Assistirmos em direto à ação da polícia de intervenção pela televisão e às violações – dos direitos dos estivadores, do emprego com direitos, do contrato individual e coletivo, do salário sem discriminação (entre trabalhadores efetivos e precários) e do direito à dignidade de se rejeitar o regresso ao «trabalho à jorna» do início do século passado -, em evidente violação da constituição.

As imagens recordaram-me os anos de chumbo (politicas inaceitáveis e repressão) dos governos de Cavaco, onde a constituição, a democracia e as liberdades, ficavam à porta das empresas e até do país.

O governo PS escolheu o seu lado, sabia claramente o que estava em causa e da disponibilidade do sindicato para negociar. Sabia que 93 dos 104 trabalhadores não têm qualquer regime laboral, tendo de estar disponíveis 24 h para trabalhar sem quaisquer direitos. Muitos estão nesta situação à 17, 19 e 21 anos.

O mais lamentável é o governo PS e a ACT conhecerem o assunto, saberem das tentativas de recrutamento de outros estivadores nos portos de Lisboa, Figueira da Foz, Leixões e Aveiro, para substituírem os trabalhadores em luta, violando o direito constitucional da greve e os direitos individuais e coletivos, e serem cúmplices da ilegalidade. A nova escravatura da modernidade coloca-os sem direitos sociais.

A liberdade sindical e a livre escolha da filiação sindical contra a imposição do «sindicato do patrão» também esteve sempre em causa nesta pressão patronal. Há cerca de duas semanas que o porto se encontra paralisado a quase 100% de estivadores numa greve convocada pelo SEAL – Sindicato de Estivadores e da Atividade Logística, contra a precariedade dos empregos imposta pela entidade patronal, a Operestiva que pertencente ao grupo turco Yildirim.

A comunidade das empresas de setúbal, que reúne as principais empresas utilizadoras do porto desta cidade, estão a sentir o impacto da greve dos estivadores; As Autoeuropa, The Navigator Company, Secil, Cimpor ou Siderurgia Nacional, entre outras, querem que a precariedade e a ilegalidade perdurem.

O governo PS decidiu “fazer um intervalo na democracia constitucional” ao ceder ao poder das multinacionais, neste caso da Autoeuropa, quanto aos direitos individuais e coletivos dos estivadores e pôr em causa a liberdade sindical e o direito à greve sob o poder da polícia de intervenção.

Fica, assim, clara a subjugação do governo PS ao poder do capital e das multinacionais e porque resiste a “destroikar o código de trabalho” restabelecendo os direitos democráticos do trabalho, num verdadeiro combate à precariedade.

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