70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na era de tanto retrocesso civilizacional

Sendo inquestionável os propósitos humanistas dos construtores da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada no dia 10 de dezembro de 1948 na Assembleia Geral das Nações Unidas, que viria em 1950 a ser declarado Dia Internacional dos Direitos Humanos, o dia 10 de dezembro, para que não fossem repetidos os horrores da barbárie nazi e da II Guerra Mundial. Desde então a necessária reflexão sobre os défices de respeito pelos direitos humanos, nunca terão atingido tão elevados níveis de inquietação, como a era de tanto retrocesso civilizacional, que em vários lugares do Mundo se faz letra morta de tal obrigação internacional dos Estados, como são o respeito dos direitos humanos.

Bastaria recorrer aos propósitos de uma iniciativa global desenvolvida no âmbito da Campanha de Direitos Humanos da ONU, neste último ano, em que os povos eram convocados a se engajarem em prol, “dos direitos humanos por mais liberdade, respeito e compaixão pelos direitos dos outros”. Uma Campanha com três objetivos centrais, que passavam por, promover, envolver e refletir. Tendo a organização das Nações Unidas o propósito de envolver, “uma ampla base de públicos de todo o mundo para ajudar a promover a compreensão sobre a Declaração Universal”, bem como, “motivar mais reflecção sobre as formas como cada um de nós pode defender os direitos, todos os dias”.

Foram e são inegáveis os exemplos de ativismo, com sacrifício da própria vida, perante as maiores adversidades de regimes políticos, na luta pela defesa dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal, que assinala os 70 anos num longo e doloroso caminho de sofrimento humano, em que a justiça e dignidade de milhões de pessoas fazem parte do património de resistência desta Declaração das Nações Unidas.

Propunha-se então, a, acima referida Campanha da ONU, através do envolvimento de vários públicos do mundo, assinalar este 70.º aniversário como, “uma oportunidade para o mundo celebrar a dádiva que é a Declaração Universal e para ajudar a reafirmar os princípios e os padrões duradouros dos direitos humanos que ela ajudou a estabelecer”. Um propósito a que certamente corresponderam muitos povos, muitos países, muitos governantes, muitos políticos, intelectuais, jornalistas, analistas, comentadores que fizeram do tema a sua intervenção neste dia 10 de dezembro.

No entanto não deixou de ser perturbador a falta de abordagens à era de tanto retrocesso civilizacional a que se vem assistindo, neste tempo de assinalar os valores universais inscritos da Declaração Universal dos Direitos Humanos nos seus 70 anos.

Como era afirmada no jornal Público (10/12/2018), “Rever será abrir uma caixa de Pandora”, referindo-se às teses da hipótese de revisão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na era da robótica e todas as consequências da revolução tecnológica, nomeadamente dos seus efeitos sobre o trabalho. Consequências imprevisíveis e de duvidosa auto-regulação, que Jorge Sampaio admite, ser este 70.º aniversário, “ocasião para lançar um alerta vermelho”.

Às inegáveis razões que podem implicar o avanço tecnológico na dispensa de inteligência humana, para um tal “alerta vermelho”, sobre qualquer tentação de revisão da Declaração, bem se podem considerar as evoluções politicas que se registam, mesmo através do voto, legitimando cada vez mais o populismo que arrasta multidões para soluções de desrespeito e violação dos direitos humanos, a que os múltiplos interesses na disputa de “mercados” fecham os olhos sadicamente.

70 anos depois a Declaração Universal dos Direitos Humanos está sujeita à fragilidade da época em que as democracias e as liberdades, incluindo a liberdade de imprensa, estão à mercê de “bárbaros” ou de governações tipo Donald Trump (USA), Vladimir Putim (Rússia), Erdogan (Turquia), Xi Jinping (China), Jair Bolsonaro (Brasil), Matteo Salvini (Itália), Rodrigo Duterte (Filipinas), Mohammed bin Salman (Arabia Saudita) ou Petro Poroshenko (Ucrânia). Tendências de autoritarismo em que as politicas contra os imigrantes, na Polónia, Hungria e Áustria são acarinhadas, enquanto Marine le Pen da Frente Nacional espreita a oportunidade que a politica de empobrecimento imposta pelo presidente Emmanuel Macron à França, que se levanta e resiste com barricadas nas ruas dominadas pelos coletes amarelos.

Mas perguntarão vários povos perseguidos, reprimidos, torturados, expulsos das suas terras nos diferentes continentes, quando terão motivos para festejar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos neste mundo. Ou os direitos básicos da dignidade humana que lhe é negada na fronteira entre a USA e o México. Nos mares bravos da Costa Líbia em que morrem imigrantes na rota de fuga para a Europa. As vítimas da guerra de interesses geoestratégicos no Iêmen. Os rohingya perseguidos em Myanmar ou os índios vítimas de genocídio na América Latina. São alguns dos povos que os “donos do Mundo”, querem torna-los de forma intolerante, uma espécie de apátridas na sua própria pátria, sem direito aos Direitos Humanos, que nem mesmo o poder das redes sociais tem sido suficiente, para retirar tais vitimas deste retrocesso civilizacional do silencio e do esquecimento, em que foram deixados mergulhados em nome de tantos outros valores que se têm sobreposto, mesmo à vida humana.

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